Aprovadas as contas de 2015 de Carmo, com ressalvas e determinações

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Com ressalvas e determinações, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária do dia 8 de novembro, a prestação de contas do governo da Prefeitura de Carmo. A decisão dos conselheiros da Corte de Contas seguiu o voto da relatora do processo, conselheira Marianna Willeman. O responsável pelas contas do município é o prefeito César Ladeira. Caberá à Câmara Municipal a apreciação do parecer prévio para julgamento das contas. A previsão inicial de arrecadação era de R$ 81,264 milhões, mas essa estimativa não se concretizou. O ingresso de recursos atingiu o valor de R$ 62.975.896,98 no exercício de 2015, ou seja, 77,5% do estimado.

RCL – Indicador que apura os limites legais dos gastos do governo, inclusive com folha de pagamento, a Receita Corrente Líquida (RCL) é resultante das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, além de transferências correntes, entre outras entradas de recursos. 

Houve um aumento de 5,98% da RCL, em comparação com o final do exercício de 2015. No segundo semestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 57.908.944,30. Na segunda metade de 2014, os valores chegaram a R$ 54.642.712,80.

PESSOAL – Não ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da Receita Corrente Líquida. No primeiro semestre de 2015, os gastos com pessoal chegaram a R$ 27.635.207,80, o que representou 49,67% da RCL. No semestre seguinte, esses valores chegaram a R$ 27.720.760,80, equivalente a 47,87% da RCL.

EDUCAÇÃO – Para a manutenção e o desenvolvimento do ensino foram gastos R$ 10.262.198,30. Esse valor corresponde a 26,64% da receita proveniente de impostos e transferências, que, em 2015, chegaram a R$ 38.525.376,62. O resultado demonstrou que o município aplicou um pouco mais do que o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.

FUNDEB – Na prestação de contas de governo, a Prefeitura de Carmo comprovou aplicação de R$ 5.616.313,68 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, ou seja, 96,34% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.

SAÚDE – Foi destinado pela Prefeitura de Carmo o valor de R$ 9.590.703,95, o que equivale a 25,33% da base de cálculo das receitas para gastos com a saúde. Esse percentual ficou acima do mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal.



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