Indústrias de laticínios continuam com benefícios fiscais

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O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/16, começou a valer em 26 de agosto de 2016, pelo prazo de dois anos, com o objetivo de promover o equilíbrio das finanças públicas do estado. O mecanismo obriga empresas contribuintes do ICMS, que tenham ou venham a receber isenção fiscal, a depositarem no fundo, mensalmente, o equivalente a 10% aplicados sobre a diferença entre o valor do imposto cheio (20%) e o benefício concedido (que varia de acordo com o setor). Por exemplo: bares e restaurantes pagam 4% de ICMS. Os 10% do FEEF do setor incidem sobre a diferença, de 16% (20 menos quatro). Ou seja: 1,6% somaram-se 4%, um aumento 40% em relação ao que pagavam antes da aprovação do FEEF.

Quando a lei que criou o FEEF foi aprovada, em agosto de 2016, alguns setores foram excluídos: micro e pequenas empresas; polo metal-mecânico de Nova Friburgo, indústrias têxtil e moveleira; fábricas de produtos da cesta básica e de material didático; padarias; atacadistas; microcervejarias. Também ficaram  fora as leis estaduais de incentivo à cultura e ao esporte. 

Consenso dos deputados em retirar os setores de laticínios, hortifrutigranjeiros e agricultura familiar. Também foi excluída a agroindústria artesanal (desde que gerem até 20 empregos e faturamento anual de até 110 mil UFIRs-RJ – aproximadamente 350 mil reais.“Taxar esse setor, que tem uma margem mínima, significa quebrar o interior, quebrar cooperativas de leite como a de Macuco, produzir ainda mais desempregos no estado que já é o campeão de desemprego no Brasil”, argumentou o deputado Wanderson Nogueira (PSOL), um dos autores da emenda que excluiu os lácteos do FEEF.Outros setores, embora sem consenso, foram excluídos após votação que rejeitaram as emendas destacadas: concessionárias de automóveis novos e usados, bares e restaurantes, empresas com faturamento até R$ 100 milhões, Micro empreendedor Individual (MEI) e fabricantes de papel toalha, papel higiênico, guardanapo, fralda e lenço umedecido. 

Os deputados também reconheceram que, além da crise, as regras do Fundo pode ter ajudado a fechar muitas concessionárias de carros no Rio, sobretudo nas cidades que fazem divisa com outros estados, já que ficou mais barato comprar carros em Minas ou São Paulo após a aprovação da FEEF (que aumentou o ICMS sobre carros de 1% para 2,9%).Caberá à secretaria estadual de Fazenda regulamentar o que vai fazer com quem já pagou, até a data da promulgação da exclusão. 

Muitas empresas nada pagaram porque a Fecomércio e a Firjan entraram na Justiça contra o FEEF e obtiveram liminares, que acabaram derrubadas este ano. De fevereiro para cá, o FEEF arrecadou R$ 83 milhões. Para se ter uma ideia, a folha do pagamento do Estado custa mensalmente, R$ 2,3 bilhões ao Estado, incluindo ativos e inativos.




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