Justiça confirma: publicações legais devem ser feitas nos jornais locais dos municípios

Qua, 20 de Junho de 2018
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Categoria: Geral
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As Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos municípios do Brasil devem publicar seus editais e demais publicações legais nos jornais das cidades que tenham circulação regular comprovada e periodicidade.

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Durval Amaral, reiterou que os atos oficiais de Prefeituras e Câmaras de Vereadores devem obrigatoriamente ser publicadas em jornais locais impressos, que comprovem circulação periódica. Esta decisão serve para todo o território nacional, incluindo, obviamente, o Rio Grande do Sul, que atualmente enfrenta este problema em várias cidades.

O presidente da Associação dos Diretores do Jornais do Interior do Rio Grande do Sul (ADJORI-RS), Renato Carvalho, salienta que os jornais do interior do estado que estão com este problema devem acionar na justiça e provar suas condições técnicas para participarem de licitações e obrigar as prefeituras e câmaras a publicarem legalmente os seus editais.

No Paraná a justiça já se manifestou e esta posição é de nível nacional. Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Durval Amaral, as irregularidades muitas vezes são cometidas pelos gestores por causa de orientações equivocadas das Assessorias Jurídicas

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Durval Amaral, reiterou que os atos oficiais de Prefeituras e Câmaras devem obrigatoriamente ser publicadas em diário oficial impresso. A afirmação foi feita no dia 23 de maio, em reunião com o presidente da Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil (Adjori-BR), Elízio Siqueira, e o tesoureiro da Adjori-PR, Sérgio Jonikaites.

“A legislação é clara: deixar de publicar editais de concorrências, tomadas de preços, concursos, leilões e contratos administrativos nos jornais é uma expressa violação à Lei nº 8.666/93. No texto não há brecha para qualquer outro entendimento”, disse Durval. 

O artigo 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões realizados pelos municípios deverão ser publicados com antecedência, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no estado e, também, se houver, em jornal de circulação no município ou na sua região, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação.

No Paraná, a norma é reforçada pelo Acórdão nº 3197/2017, do Tribunal de Contas do Estado. O documento é resultado do julgamento realizado em julho do ano passado, em que o Pleno, por unanimidade, votou a favor da obrigatoriedade de publicações oficiais em jornais impressos. A consulta aos desembargadores foi movida pela prefeita do município de Mercedes, no oeste paranaense. 

“Estamos vivendo um período de intenso combate à corrupção em todas as esferas de governo. O momento requer mais do que nunca a ampla transparência das ações da gestão pública. Sem a publicação dos atos oficias no meio impresso o acesso às informações, fundamental para garantir o monitoramento popular, seria muito dificultado”, destacou o presidente da Adjori-BR, Elízio Siqueira. O mesmo espírito e conteúdo deve seguir nos demais estados brasileiros, salienta o presidente da Adjori-RS, Renato Carvalho.





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