Prefeitura de São Sebastião do Alto recebe parecer prévio favorável à aprovação de contas

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A cidade de São Sebastião do Alto recebeu parecer prévio favorável à aprovação de suas contas referentes ao exercício de 2017. O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou no dia 27 de novembro o voto apresentado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. 

Responsável pelas contas, o prefeito Carlos Otávio da Silva Rodrigues realizou os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação e não gastou com pessoal acima do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - gasto de 51,15%. O parecer será enviado para a Câmara Municipal local, que decidirá pela aprovação ou reprovação das contas.

O gestor aplicou 26,11% das receitas de impostos e transferências em Educação, enquanto o mínimo é de 25%. Em Saúde os investimentos chegaram a 22,47%, sendo 15% o percentual imposto por lei. 

A conselheira substituta, no entanto, apontou 20 ressalvas e determinações, entre elas o déficit de R$ 1.033.552,53; a inscrição de R$ 294.855,55 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município.





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