Tribunal aprova contas de Macuco

  • PDF



Em 5 de dezembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Governo do Município de Macuco, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Bruno Alves Boaretto, com ressalvas, determinações e recomendação.

No relatório apresentado pelo Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a avaliação considerou os aspectos técnicos, financeiros, patrimoniais e contábeis da atividade normal do ente público, que realizou investimentos obrigatórios em Saúde, correspondendo a 22,95% do total da receita resultante de impostos e cota-parte de impostos transferidos, ficando acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 141/12 e aplicou em Educação, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o correspondente a 31,04% do total da receita resultante de impostos e cota-parte de impostos transferidos, ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.

O Município aplicou 95,75% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, obedecendo ao limite mínimo de 60% de aplicação desses recursos, conforme previsto na Lei Federal nº 11.494/07.

 As despesas com pessoal do Executivo alcançaram, no 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017, os percentuais de 53,76%, 51,54% e 46,07%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 54% estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/00.

No documento expedido pela Corte de Contas, no entanto, há 06 ressalvas e determinações, dentre elas a observância dos critérios objetivos no planejamento do orçamento, divergências no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, providências para estruturar o sistema de tributação do Município e a adequação do portal da transparência.

 Pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é de competência de o TCE-RJ emitir Parecer Prévio sobre as contas dos Municípios e sugerir as medidas convenientes para a apreciação e posterior julgamento da Prestação de Contas pela Câmara Municipal.

Segundo o Prefeito, foi um ano de planejamento e mudanças, muita luta e aprendizado, e crítico no trato da coisa pública, em decorrência dos ajustes e adequações no gasto com pessoal, conforme demonstrado no 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017, na contenção de despesa para honrar os compromissos já contratados, principalmente as dívidas herdadas da gestão anterior. E seguir em frente para imprimir a todo instante um renovado senso de mudança. A aprovação das contas é uma conquista do governo e igualmente dos munícipes.





Adicione essa página em sua rede social
Artigos Relacionados:

blog comments powered by Disqus

Área exclusiva - Login

Notícias completas e versão digital exclusivas para assinantes

Informativo JR

Cadastre-se e fique bem informado