Ministério Público expede recomendação para que reduza número de servidores comissionados

  • PDF

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, emitiu Recomendação para que o Município de Nova Friburgo e a Câmara Municipal adequem os planos de cargos e vencimentos do órgão legislativo e realizem reforma administrativa para reordenação dos cargos.

No documento, a 1ª PJTC de Nova Friburgo recomenda que se coloque em discussão a redução do número de vereadores, hoje fixado no máximo constitucionalmente permitido, que se instituam critérios objetivos de lotação nos cargos e que a Câmara abstenha-se de nomear ocupantes de cargos em comissão para o exercício de atribuições fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento.

Também solicita o MPRJ que a Câmara abstenha-se de contratar pessoa física, sob a formatação de autônomo, para o exercício de atividades próprias de servidores efetivos ou para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Também é recomendada a exoneração de ocupantes de cargo em comissão.

Além disso, recomenda o MPRJ que não seja nomeado cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro membro da Câmara investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança e que seja realizada reforma administrativa adequada a parâmetros já firmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de conhecimento da Casa Legislativa, desde o ano de 2012, buscando que o número de cargos efetivos corresponda ao de cargos comissionados.

O Ministério pediu preferência a que as funções de confiança devam ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e que sejam nomeados aqueles que possuam nível de escolaridade compatível com a complexidade e as atribuições do cargo, sendo preferível o nível superior para os de direção ou chefia; e que somente sejam nomeados, após a demonstração prévia de qualificação profissional para o adequado desemprenho das funções do cargo em comissão.

Outra determinação do Ministério Público é que exonerem, até o dia 01 de março de 2019, 66 (sessenta e seis) ocupantes de cargo em comissão e, até o dia 01 de dezembro de 2019, 22 (vinte e dois) ocupantes de cargos em comissão, para que a partir de 2020, cada vereador faça jus a 3 cargos de assessoria por gabinete;

A partir do dia 01 de março de 2019, todos os ocupantes de cargos definidos por lei como efetivos, atualmente ocupados por contratados, dando posse aos aprovados no concurso realizado em 2017, ainda em vigência e passível de prorrogação.

“Abstenham-se de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de outro membro ou servidor da Câmara Municipal investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município de Nova Friburgo, compreendido os ajuste mediante designações recíprocas, evitando a prática imoral do nepotismo direto ou cruzado”, sugere ainda o Ministério Público Estadual

Adotar, definitivamente, a partir de 01 de março de 2019, sistema eletrônico de ponto, por identificação biométrica, para todos os servidores da Câmara Municipal, indistintamente (efetivos e comissionados), extensível contratualmente às empresas prestadoras de serviços que envolvam mão de obra terceirizada, se houver.

Até o dia 01 de fevereiro de 2019, espera o Ministério Público que o interesse em realizar Termo de Ajustamento de Conduta para a fixação de vontade e compromisso comum de dar cumprimento ao ora recomendado, seja manifestado pela Câmara Municipal.

O documento foi assinado no dia 05 de dezembro de 2018, por Simone Gomes de Souza, promotora de Justiça, da 1 ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.





Adicione essa página em sua rede social
Artigos Relacionados:

blog comments powered by Disqus

Área exclusiva - Login

Notícias completas e versão digital exclusivas para assinantes

Informativo JR

Cadastre-se e fique bem informado