Juiz aumenta multa de R$ 20 mil para R$ 100 mil diários para o DER por não consertar rodovia Cantagalo a Carmo

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O juiz da Comarca de Cantagalo, Márcio Barenco C. Mello majorou a multa diária prevista na ação impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em abril do ano passado quera era de R$ 20 mil para R$ 100 mil diários, por descumprimento na realização de intervenções de conservação e reparação na Rodovia RJ 160 que liga os municípios de Cantagalo e Carmo.

A estrada encontra-se danificada por deslizamento de barreira, falta de sinalização e da presença, ao longo de todo o trecho, de extensos danos à pavimentação. O inquérito civil foi instaurado no ano de 2004 e durante todo esse período, o órgão ministerial solicitou inúmeras diligências pelo Grupo de Apoio aos Promotores, além de recomendações, alertando quanto à necessidade de realização dos mais diversos tipos de obras para manutenção da segurança viária na rodovia.

“A omissão do Poder Público, que completa, na data de hoje (11 de abril”, exatos 12 meses da data do deferimento da tutela, sem que nada de concreto tenha sido providenciado para a resolução do problema, e levando-se em conta que duas audiências de mediação foram designadas pelo nobre relator do agravo de instrumento, ambas infrutíferas,sem que o ente estadual tenha apresentado sequer um projeto de solução para este grade imbróglio, que afeta a vida de várias e várias pessoas que são obrigadas a passar pelo local diariamente, promovo a MAJORAÇÃO da multa diária prevista, aumentando-a para a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento”, determinou o juiz Márcio Barenco Melo.

No dia 3 de agosto de 2018, o desembargador Cesar Felipe Cury determinou o sobrestamento da decisão pelo prazo de 60 dias. A 11º Câmara Cível do Tribunal de Justiça dando conta da marcação de nova audiência de mediação, que desencadeou em outro sobrestamento do prazo de 60 dias,, com ata lavrada no dia 5 de fevereiro deste ano. 

O juiz da Comarca de Cantagalo, decorrido o prazo da suspensão, determinou a expedição de mandado de verificação para apurar as condições da pista de rolamento da RJ 160, acompanhado das fotografias, dando conta das péssimas condições da via, com vários buracos, além da existência de relatos de recorrentes acidentes de trânsito.

“Apesar da alegação do procurador do Estado da eventual perda de objeto da demanda, constata-se, em verdade, que as condições de trafegabilidade da RJ-160, da data do deferimento da tutela (10/04/2018), até o presente momento, pioraram e muito!” argumentou o juiz da comarca de Cantagalo.

O juiz Márcio Barenco em outro trecho da sentença critica o descaso das autoridades estaduais para o caso. “É indiscutível que os requeridos, além de não cumprirem a tutela anteriormente, e sequer providenciarem as tratativas para o início da manutenção da pista de rolamento, abandonaram definitivamente a citada RJ-160, sendo que tal omissão coloca, sem sombra de dúvida, em risco à integridade física das pessoas que por lá circulam, com ingente risco de acidentes graves e até de óbito dos motoristas e demais passageiros”, conclui.

Em virtude da grande urgência desta medida, o juiz de Cantagalo, sugere que o “representante do DER local para cumprimento da presente, providenciando a pavimentação da via, podendo, se for o caso, requisitar auxílio da mão de obra dos servidores dos municípios de Cantagalo e Carmo, visando dar efetividade e celeridade na medida, eis que é publico e notório que o Estado rescindiu vários contratos de prestação de serviços e mão de obra no final do ano de 2018”.





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