Política

Lei eleitoral em vigor impõe limites a propagandas institucionais dos governos

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Entrou em vigor, no último dia 1º de janeiro, a lei eleitoral que impede os governos federal, estaduais e municipais de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios aos cidadãos, a não ser em casos de calamidade pública ou estado de emergência. A determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) segue a imposta pelo artigo 73 da Lei das Eleições (lei 9.504/97).

A proibição de atuação da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal nesses casos consta da Resolução de número 23.370.

Outra exceção prevista para doações pelas administrações públicas é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) poderá acompanhar sua execução administrativa e financeira.

A legislação eleitoral proíbe, ainda, a realização de publicidade institucional entre o dia 7 de julho e o dia da votação, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral. No entanto, mesmo antes desta data, os governos deverão respeitar algumas regras para fazer propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta.

Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho, as despesas com publicidade dos órgãoes públicos não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor dos dois casos.

Já estão proibidos, desde 1º de janeiro deste ano, programas sociais executados por entidade nominalmente vinculadas a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida. A proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.

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Ciro Fernandes quer cartazes com campanha de prevenção de vários tipos de câncer

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O vereador Ciro Fernandes (PR) é autor do projeto de lei nº 77/2011 que dispõe sobre a afixação de cartazes, em Cantagalo, com informações sobre a necessidade de se fazer os exames preventivos de vários tipos de cânceres, com destaque para os de colo uterino e mama, os mais comuns nas mulheres, além do de próstata, que afeta os homens. Para ler a notícia completa, faça seu login

Câmara de Vereadores de Cordeiro doa veículo à Secretaria de Saúde

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Para Luciano Batatinha, presidente da Câmara, medida aproxima os dois poderes

No último dia 20 de dezembro, o presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, Luciano Batatinha, entregou ao prefeito Silvinho Daflon e à secretária de Saúde do município, Fátima Ribeiro, as chaves de um veículo Santana, ano 2002, para ser utilizado nos trabalhos da secretaria. Segundo o presidente da Câmara, a doação é uma forma de o Legislativo contribuir com a administração municipal e se torna ainda mais importante por se tratar de uma secretaria que depende muito de uma frota grande de veículos para atender bem à população, notadamente os mais carentes e que dela dependem para cuidarem da própria saúde.

- Agindo assim, a Câmara está contribuindo efetivamente com a saúde do nosso município. Recentemente, adquirimos um veículo novo, que foi o que nos deu a possibilidade de realizarmos esta doação. Independente de qualquer coisa, quando Legislativo e Executivo caminham juntos, as conquistas para a nossa população são efetivas - finalizou o presidente da Câmara Municipal.

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Câmara aprova Taxa de Licenciamento Ambiental para Nova Friburgo

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Agora, proposta depende da sanção do prefeito Sérgio Xavier

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por 11 votos a um, antes do recesso parlamentar de fim de ano, o Projeto de Lei do Executivo que oficializa a Taxa de Licenciamento Ambiental. Agora, o projeto retorna para o Executivo para ser sancionado pelo prefeito Sérgio Xavier. A finalidade do licenciamento ambiental é tornar o desenvolvimento da cidade sustentável. “À medida que se regulariza uma oficina mecânica, ela deixa de ser um potencial poluidor. Uma gota de óleo polui um milhão de litros de água. Licenciada, essa oficina deixa de causar um impacto ao nosso meio ambiente”, afirma Ernani Almeida, subsecretário de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Para ler a notícia completa, faça seu login

Parceria entre o poder público e iniciativa privada realiza obras em Nova Friburgo

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Uma parceria entre a Prefeitura e a iniciativa privada permitiu o início de obras na localidade “Chapéu da Bruxa”, na estrada São Lourenço-Cascatinha. Segundo o secretário de Olaria, Cônego e Cascatinha, Rafael Rodrigues, as obras estão sendo feitas em conjunto com o secretário de Obras.

O secretário de Olaria declarou, também, que a iniciativa privada vai participar da obra. “Buscamos, junto à iniciativa privada, ajuda para adquirir as manilhas e fomos prontamente atendidos pela Pedrinco, que nos fornecerá 15 manilhas de um metro e 40 manilhas de 40 cm para abrir os caminhos para o escoamento das águas pluviais na estrada de São Lourenço, melhorar o acesso das famílias que ali residem e conservar a estrada”, declarou.

De acordo com a prefeitura, várias obras foram concluídas e outras estão sendo executadas, como na Rua Joelson José da Silva, onde serão recolocados os paralelos, construção de caixa de passagem e águas pluviais. No Cônego, está sendo executada a limpeza de sete bueiros na Rua Tupiniquins. Construção de caixa de captação de águas pluviais e de três bueiros na Rua Venceslau Brás.

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‘Dragagem (...) é um marco na história ambiental de Duas Barras’

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Em parceria com o Inea, serviço contempla os rios Negro, Baú e Rezende

“A dragagem realizada pela Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) é um marco na recente história ambiental de Duas Barras.” Com esta afirmação, o prefeito Antônio Carlos, que foi o responsável pela criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, falou sobre a importância da dragagem que vem sendo realizada nos rios Negro, Baú e Rezende, que cortam a cidade. Para ler a notícia completa, faça seu login

Professora é homenageada na Câmara

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Lei da condecoração é também de autoria do vereador Ciro Fernandes. Fernanda de Avelar Torres já foi secretária de Educação de Cantagalo

Em sessão realizada no dia 22 de novembro, o vereador Ciro Fernandes (PR) apresentou o projeto de resolução que concede a condecoração Dr. Cláudio de Mello à professora Fernanda de Avelar Torres, ex-secretária de Educação de Cantagalo, por relevantes serviços prestado à educação de Cantagalo. Para ler a notícia completa, faça seu login

Hospital firma convênio com Unimed

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Após reforma completa, unidade também está pronta para a reinauguração

Numa concorrida noite festiva, foi realizada parceria da Unimed com o novo Hospital Francisco Limongi, em Trajano de Moraes, que receberá um hospital totalmente reformado, com mobílias novas e funcionários motivados.

A cerimônia foi realizada no salão principal do hospital, onde o prefeito Carlinhos Gomes, a primeira-dama Rejane Gomes, o vice-prefeito, Omair Diniz, além de vereadores e o presidente da Associação Hospitalar São Francisco de Paula, Riler Diniz, recepcionaram o presidente da Unimed, José Manes. Também participaram os prefeitos Geraldo Pietrani (São Sebastião do Alto) e Arthur Lima Garcia (Santa Maria Madalena), além do vice-prefeito de São Sebastião do Alto, Antônio Segalote, e os gerentes e funcionários das agências do Banco do Brasil (Cantagalo) e Itaú (Trajano de Moraes). Para ler a notícia completa, faça seu login

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