Câmara de Macuco quer regulamentar comércio ambulante no município

  • PDF
O vereador Carlos Alberto da Silva Oliveira (PTdoB) enviou ao Executivo um anteprojeto de lei (848/2017) que visa a regulamentação do comércio ambulante de qualquer natureza dentro do município de Macuco.

A proposta proíbe aos vendedores ambulantes, que não comprovarem residência fixa em Macuco, de comercializarem produtos ou mercadorias de qualquer natureza na circunscrição do município.

De acordo com o anteprojeto apresentado, aos vendedores ambulantes que não residirem em Macuco somente será permitido comercializar produtos ou mercadorias não encontrados no comércio local. Ainda assim, somente após a concessão da licença junto à Prefeitura, que determinará as regras, que, caso venham a ser descumpridas, acarretará em punição, podendo chegar a retenção e apreensão das mercadorias.

O anteprojeto esclarece ainda que, aos ambulantes residentes em Macuco, será permitido desempenharem suas atividades como microempreendedor individual (MEI), devidamente regularizados.

De acordo com o presidente, autor do anteprojeto, “o comércio ambulante ilegal, além de prejudicar os comerciantes locais que pagam seus impostos, que geram também empregos e renda para nossa cidade, contribuindo com o social e tantas outras despesas do dia a dia, também prejudica a arrecadação municipal utilizada para fazer investimentos nas áreas da saúde, educação, social e esporte”.

O vereador concluiu, ressaltando, que “com a criação e a devida aplicação desta lei, o município estará zelando pelos seus estabelecimentos comerciais, dando fundamento para a administração municipal não mais conceder Alvará para vendedores de outras localidades. Além disto, o setor de fiscalização da Prefeitura, em parceria com outros que se fizerem necessários, poderão promover uma intensa fiscalização para combater e pôr fim ao comércio ambulante ilegal que, por ventura, se estabeleça em nossa cidade”, destaca o parlamentar na justificativa.




Adicione essa página em sua rede social
Artigos Relacionados:

blog comments powered by Disqus

Área exclusiva - Login

Notícias completas e versão digital exclusivas para assinantes

Informativo JR

Cadastre-se e fique bem informado