Ministério Público do Trabalho firma acordos com Cordeiro e Duas Barras

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O Município de Duas Barras, na data de hoje, se comprometeu, perante o Ministério Público do Trabalho, a implementar medidas de saúde e segurança do trabalho em benefício de todos os seus servidores, adotar medidas administrativas para evitar o não pagamento por parte de empresas subcontratas aos empregados terceirizados e, ainda, abster-se de desvirtuar a contratação de mão de obra, seja por intermédio de cooperativas, organizações sociais ou outro modelo.   

O acordo prevê, nesse sentido, a implementação do Projeto Nacional do MPT denominado “Terceirização Sem Calote” e que tem como objetivo que o ente público adote uma série de medidas administrativas e que pretendem, de um lado, evitar que tais empresas, sobretudo ao fim do contrato, deixem de honrar os direitos sociais dos trabalhadores e, de outro, que o Município, ante a sua postura, não seja mais condenado subsidiariamente por culpa na contratação ou na fiscalização desse tipo de contrato.

Segundo o Prefeito de Duas Barras, Luiz Carlos Botelho Lutterbach, o a importância do acordo reflete a garantia dos direitos do trabalhador, preservando a segurança no ambiente de trabalho, bem como a saúde e bem-estar dos servidores municipais, visando não somente está em conformidade com a legislação trabalhista, mas também a qualidade de vida de todos aqueles que colaboram para o desenvolvimento do Município.

O Município de Cordeiro já havia firmado tais acordos com o Ministério Público do Trabalho ao final de abril de 2018. 

Para o Procurador do Trabalho Jefferson Rodrigues, que subscreveu os acordos, o fato de os gestores municipais concorrerem para a proposta do MPT demonstra, de um lado, uma atenção com a segurança e saúde dos servidores públicos municipais e, de outro, uma maior preocupação com a gestão da máquina pública, seja adotando medidas administrativas positivas ou abstendo-se de práticas arcaicas e ilícitas que, ao final, causam prejuízo a própria população.

No caso de Cordeiro, o acordo pôs fim ao modelo que se arrastava há anos e que culminou com o drama do fechamento do Hospital Antônio Castro.

Segundo o Procurador do Trabalho o fechamento do Hospital Antônio Castro, com o corte da subvenção municipal, representou, à época, uma atitude corajosa do Prefeito Luciano, pois apesar de impopular, a medidas pôs fim a um histórico de prejuízo à população cordeirense ante as sucessivas condenações subsidiárias do Município com a transferência da saúde à gestão privada. "Nesse caso, em particular, a expectativa é que, com a finalização da obra do Pronto Atendimento Municipal, o Município de Cordeiro assuma, enfim, a gestão plena de sua própria saúde, com a contratação de pessoal próprio, cumprindo, enfim, tanto a lei que regulamenta o SUS como a própria Constituição Federal", explicou o Procurador.





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