Milhões de reais em royalties da mineração para municípios

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Já é lei. Emenda apresentada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) à Medida Provisória 789/2017, garantiu 15% da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais aos municípios afetados pelo transporte de mineração e que suportam diversos prejuízos decorrentes dessa atividade.

São milhões de reais destinados a mais de 30 municípios do Rio de Janeiro que fazem transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais, aqueles afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; e, por fim os que se encontrem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.

“Pela primeira vez na história do Brasil, indenizaremos municípios que, há décadas, sofrem com o impacto social provocado pela extração, transbordo ou transporte do minério”, celebrou o autor da emenda, deputado Julio Lopes. “A minha emenda à Lei 13540/17, que altera o regime da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) possibilitou que várias cidades de todo país, impactadas socialmente pela extração, transporte ou transbordo do minério recebam o aumento no repasse dos royalties da mineração de 15% sobre os 3,5% da receita bruta. São milhões de reais inéditos para cerca de 30 cidades do estado do Rio!”

Michel Temer assinou em cerimônia no Planalto a regulamentação do novo Código de Mineração, que prevê o pagamento de 15% dos royalties para municípios afetados pelo transporte do minério.

O projeto sancionado pelo presidente da República sobre royalties da mineração irá beneficiar somente 30 municípios do Estado do Rio de Janeiro, segundo o deputado federal Júlio Lopes, autor da emenda de lei.

O que chama atenção é Cantagalo não constar da relação das cidades beneficiadas com este royalties, já que três indústrias cimenteiras estão instaladas no município, e a mineração de calcário é um das principais atividades das fábricas de cimento.





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