Decreto aumenta limites de compras sem licitações

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O presidente Michel Temer assinou um decreto em junho deste ano que reajusta o limite para compras diretas, sem licitação, que estava congelado há 20 anos, segundo o governo. Os preços foram corrigidos em 120%, para absorver a inflação do período.

O valor passará de R$ 8 mil para R$ 17,6 mil. Na prática, esse número define o montante a partir do qual será obrigatória a utilização dos pregões para compra de bens e serviços comuns.

Os novos valores foram propostos pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o órgão, além da correção da inflação, um dos principais objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, “por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação”.

Segundo nota da CGU, 85% dos órgãos federais são considerados deficitários nas compras por meio de pregão eletrônico. Ou seja, o custo administrativo de realização do pregão supera a economia proporcionada pela concorrência e obtida em relação ao preço de referência do edital. No modelo de licitações atual, mais de 30% dos pregões realizados pelos órgãos federais têm custo superior à redução no preço decorrente da disputa.

A atualização da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) altera os valores das modalidades de licitação em 120% em relação aos patamares praticados atualmente. O decreto nº 9.412/18, foi publicado no dia 18 de junho de 2018, aumenta os valores passíveis de dispensa de licitação para a administração pública, e entrou em vigor no dia 18 de julho de 2018.

Os limites da legislação encontravam-se congelados há mais de 20 anos, tornando os valores defasados. Com isso, os prefeitos se viam obrigados a licitar produtos e serviços com baixos valores, engessando a administração.

O decreto foi publicado pelo presidente Temer, se valendo do artigo 120 da legislação, que estabelece a possibilidade de revisão anual dos valores pelo Poder Executivo Federal. Até então, o governo federal nunca havia tomado essa medida e existem diversos projetos de lei tramitando no Congresso que falam sobre o tema.

Com a nova legislação, os gestores poderão dispensar licitações para compras e serviços até R$ 17,6 mil e para contratação de obras e serviços de engenharia que atinjam o valor máximo de R$ 33 mil. Os valores praticados anteriormente eram de R$ 8 mil e R$ 15 mil, respectivamente.





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