Prefeitura de Nova Friburgo assina acordos com Ministérios Públicos

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A Prefeitura de Nova Friburgo, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho apresentaram, na manhã da terça-feira, dia 21, detalhes sobre os acordos assinados entre as partes para profissionalização e transparência da gestão municipal. A divulgação aconteceu durante um evento no teatro do Nova Friburgo Country Clube e reuniu representantes do Ministério Público, vereadores, secretários municipais, entre outras autoridades.

Foram assinados três acordos construídos em parceria entre o Município, por meio da sua Procuradoria Geral, a Procuradoria do Trabalho de Nova Friburgo e a Procuradoria da República em Nova Friburgo e Teresópolis. Os acordos conjuntos passam a ser referência nacional na relação da Administração Pública com empresas e organizações sociais, possibilitando o fortalecimento dos órgãos de controle e adoção de um modelo de gestão moderna e profissional.  

O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Dr. Fabio Goulart Vilela, destacou que, no ano do aniversário de 200 anos da cidade, a assinatura destes acordos permite planejar o futuro de Nova Friburgo e indicam o caminho a ser seguido pelo Município. “O prefeito Renato Bravo deu um passo importante na construção de um novo padrão ético na administração pública e uma nova forma de fazer política”, observou Vilela.

Representando o legislativo, o vereador e presidente da Câmara, Alexandre Cruz, lembrou que a entrega da nova Lei Orgânica Municipal e a assinatura destes Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Brasileiro representam avanços na direção da boa política e respeito ao contribuinte. “Nova Friburgo tem dado passos importantes, não só o Executivo mas também o Legislativo,  na transparência e naquilo o que a população espera dos seus representantes”.

Apresentando os detalhes do TAC referente às Organizações Sociais, o procurador do Trabalho, Jeferson Rodrigues, ressaltou a importância da assinatura dos três acordos. “O prefeito Renato Bravo firmou um acordo que vira referência nacional para o Ministério Público Federal e do Trabalho. Sobretudo, três TACs que foram atos de bastante vontade e coragem no sentido de mudar a cara da estrutura administrativa de Nova Friburgo, o que trará resultados a curto ou médio prazo. São instrumentos eficazes para a tutela da probidade, transparência e combate à corrupção”.

O procurador da República, João Felipe Vila do Miu, apresentou os pontos do acordo referente à reforma administrativa e comentou sobre outro benefício importante que pode ser alcançado pela cidade. “Municípios como Nova Friburgo, que venham a adotar e se preparar, do ponto de vista da probidade e transparência, para receber maior quantidade de recursos públicos, saem na frente no sentido de aprimorar também a nossa federação”.

Para o prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, esta parceria efetiva demandou uma atenção especial dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e reflete uma vitória da democracia. “Esse trabalho conjunto que nós fizemos vai dar à cidade a condição de ter um orçamento equilibrado para realizar as coisas que nós, do Executivo, Legislativo e Judiciário, acreditamos. Eu sou o responsável pela administração da cidade e vou cumprir estes TACs com muito orgulho e muita determinação”, ratificou o prefeito Renato Bravo.

TAC das Organizações Sociais

Considerada constitucional, a contratualização de OS ganhou instrumentos para garantir a opção ao gestor sem descuidar da transparência e probidade. Entre os principais pontos estão o limite de contratualização à atenção hospitalar (Hospital Raul Sertã, Hospital Maternidade Mario Dutra de Castro e Upa) sob balizas e premissas ancoradas por Lei Municipal; pressupostos estudos de custo-eficiência e de orçamento.

TAC da Reforma Administrativa

Diz respeito a uma profissionalização administrativa com medidas vanguardistas de controle para execução de metas e aplicação de recursos públicos. Entre os principais pontos, destacam-se o fim das contratações por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), redução de cargos comissionados e proibição de nepotismo, ainda que cruzado, limite total de 400 cargos comissionados (entre servidores de carreira e quadro externo), maior publicidade dos cargos comissionados para viabilizar o controle social, fortalecimento dos órgãos de Controle Interno com servidores efetivos.

TAC “Terceirização Sem Calote”

Cria instrumentos contra a desvirtualização das terceirizações, adotando medidas de controle e fiscalização. Estipula um tratamento institucional entre o Poder Público e as subcontratadas, evitando indicações e garantindo contratações seguras. Além disso, prevê garantias trabalhistas para os servidores subcontratados.





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