O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada no dia 02 de outubro, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do município de Cantagalo referentes ao ano de 2018. O parecer, expresso no voto da relatora, a conselheira e presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, foi aprovado por unanimidade pelo Corpo Deliberativo. O relatório não identificou irregularidades graves de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na gestão do prefeito Joaquim Augusto Carvalho de Paula.
O parecer destaca o equilíbrio financeiro da prefeitura no ano analisado e o cumprimento dos investimentos mínimos obrigatórios em Saúde e Educação. No entanto, o voto faz nove determinações e nove ressalvas ao Poder Executivo municipal. O relatório seguirá para o Legislativo municipal para a apreciação final das contas.
No voto, Marianna Montebello destacou o resultado orçamentário, que representa a diferença entre as receitas e as despesas no exercício: superávit de R$ 10.289.559,99. O relatório mostrou também que a gestão aplicou 26,91% do total de receitas em Saúde, superando assim o mínimo de 15%, como prevê a Lei Complementar 141/12. Na Educação, o Poder Executivo de Cantagalo investiu 29,19%, percentual acima do limite de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Uma das determinações do TCE-RJ ao jurisdicionado foi a adoção de “providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município, em atendimento ao artigo 11 da LRF”. Neste sentido o Município, através do Controle Interno e da Secretaria de Fazenda, tem seguido um plano de ação proposto em parceria com o Tribunal, onde a maior parte das ações já foram cumpridas e outras já estão em andamento próximas de serem finalizadas.
Para Marilda Lima, Controladora Geral do Município, a avaliação do TCE RJ proporciona a evolução da administração municipal e se mostrou muito satisfeita com a aprovação das contas do município de Cantagalo.
“Estamos felizes com a aprovação das contas do nosso Prefeito Guga para este período de 2018. O TCE RJ possui um corpo técnico exigente que nos motiva cada vez mais a aprimorar o nosso trabalho. Este resultado positivo é sinal que estamos no caminho certo da boa administração municipal que é uma primícia do Governo Guga de Paula” – Declarou Marilda Guimarães Lima, Controladora do Município de Cantagalo.
Os relatórios sobre as contas de governos emitidos pelo TCE-RJ têm como escopo, a partir dos diversos demonstrativos contábeis e extra contábeis, informar acerca da gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros, que têm implicação direta nas variações e no saldo do patrimônio público, bem como nas conjunturas econômica e social locais. O principal foco do relatório de contas de governo é analisar a execução do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos constitucionais e legais que norteiam a gestão pública.
