Lei vale para cargos de secretário municipal, presidente, superintendente e diretor
Seguindo a proposta em nível estadual, a Câmara Municipal de Nova Friburgo decidiu aprovar, no último dia 17 de dezembro, projeto que exige ficha limpa para os cargos de secretário municipal e de presidente, superintendente ou diretor na administração pública direta e indireta do município.
A proposta do vereador Cláudio Damião (PT) será encaminhada para o prefeito em exercício Sérgio Xavier, que deve sancionar a medida.
O projeto aprovado em primeira votação é similar ao aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) e que veta pessoas que tenham cometido crimes contra a fé pública, economia popular, tráfico de drogas e crimes contra a vida e dignidade sexual. A proibição vai também para quem tem condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político, crimes contra a administração e patrimônio públicos, contra a saúde pública e o meio ambiente.
Para o autor da proposta, Nova Friburgo tem a chance de se tornar exemplo. Com pioneiros e corajosos critérios destinados à seleção dos cidadãos que atuarão nos órgãos da administração direta e indireta. À Prefeitura caberá respeitar esses critérios e ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade civil caberá a fiscalização para o fiel cumprimento da lei. “Estamos estabelecendo critérios de idoneidade e moralidade para pessoas que pretendem assumir cargos de comissão no Executivo. O prefeito entendeu o projeto, que será sancionado”, disse Cláudio Damião.