O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Candido Mendes (Ucam), em Nova Friburgo, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o fim da cobrança de taxas para processar recursos/pedidos de revisão de provas e emitir documentos como primeiras vias de declarações, de históricos escolares e programas de disciplinas por cada período letivo. Os ex-alunos da Ucam que pedirem a emissão desses documentos até seis meses após seu afastamento da instituição também não pagarão taxas.
O TAC estabelece, ainda, que a cobrança de valores excedentes às mensalidades somente poderá ser feita para emissão de segundas vias, de documentos em papéis especiais ou com tratamento gráfico diferenciado e para realização de serviços personalizados, como colações de grau especiais. Já a emissão de primeiras vias de diplomas é gratuita, prática já adotada pela universidade.