Parecer Jurídico do Legislativo diz que pedido não tem fundamento
Dizendo viver um momento de grande apreensão, diante de todos os problemas enfrentados para manter ações contundentes e periódicas de contenção ao avanço do Corona Vírus no município de Cordeiro, o prefeito Luciano Batatinha revelou-se surpreso com a notícia de que a Câmara Municipal teria recebido uma denúncia sobre supostas irregularidades na contratação dos serviços de urgência e emergência do Hospital Antônio Castro, no início de sua administração, no ano de 2017.
Conforme relatos do denunciante – um munícipe que protocolou o documento alegando haver supostas infrações políticas e administrativas na assinatura do citado convênio de saúde – lidos durante a última sessão ordinária do Legislativo cordeirense, nesta quarta-feira, dia 20 de maio, o objetivo da denúncia era o afastamento temporário do prefeito e da secretária de Saúde para que houvesse a instalação de uma Comissão Processante (CP) e a consequente apuração das supostas irregularidades.
Entretanto, antes mesmo do início dos trabalhos, foi lido o Parecer Jurídico dado pela própria Casa de Leis. Nele, os advogados da Câmara Municipal apontam o seguinte: “A denúncia não faz o enquadramento da conduta narrada com a norma de regência, deixando de mostrar qual seria o dispositivo legal violado. Todavia, a denúncia deve, necessariamente, descrever os fatos e a adequação destes com a norma de uma forma mínima que permita ao denunciado o exercício da ampla defesa, o que não ocorre nas hipóteses dos autos. Fica evidenciada a ‘inépcia’ da peça acusatória”.
Assim sendo, após seu parecer prévio, o Departamento Jurídico da Câmara encaminhou a matéria para que esta fosse apreciada pela soberania do plenário, o que aconteceu com o presidente do Legislativo convocando seus pares para uma votação nominal, que selaria o recebimento ou não da denúncia. Ao final, pelo placar de oito votos contrários e apenas três votos a favor, a Câmara de Vereadores rejeitou a denúncia e, consequentemente, o pedido de abertura da Comissão Processante foi automaticamente arquivado, com os parlamentares entendendo como infundada e incabível a denúncia.
Confirmado o arquivamento da denúncia, alguns vereadores que votaram contra o pedido ocuparam a Tribuna Livre e foram unânimes em afirmar que o próprio Jurídico da Câmara alertou sobre a inconsistência da ação.
“Fico indignada com uma denúncia inoportuna e infundada quando todos deveriam estar de mãos dadas”, disse Fabíola Bianchini. “Não vi nenhum fundamento. São serviços prestados à população”, garante Amilton Biti. “Seria irresponsabilidade acatar uma denúncia tão infundada e descabida. Precisamos de responsabilidade e não politicagem”, lembrou Jussara Barrada.