A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dará início ao procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel. A decisão foi tomada no dia 10 de junho após o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), fazer uma consulta ao plenário, em votação simbólica, sobre o processo. Ao todo, 69 dos 70 deputados votaram “sim”, e um parlamentar não votou. Com isso, será publicado no Diário Oficial do Legislativo um ato dando prazo de 48 horas, contadas a partir da próxima segunda-feira (15/06), para que os partidos com representação na Casa possa indicar os integrantes da comissão especial que vai avaliar a denúncia.
Após a formação da comissão com eleição de presidente, vice e relator, o governador Wilson Witzel será notificado para apresentar a defesa em até 10 sessões. Após esse prazo, a comissão tem mais cinco sessões para emitir parecer, que é votado em plenário. Se a maioria absoluta (36 votos) dos deputados decidir pela aceitação da denúncia, o governador é afastado e será formada uma comissão mista de julgamento conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça, com cinco parlamentares escolhidos pela casa e cinco desembargadores.
“Daremos todo direito a ampla defesa do governador e temos certeza que ele terá essa possibilidade de esclarecer os fatos em que estão baseados o pedido de impeachment”, disse o deputado André Ceciliano (PT). “Precisamos ressaltar que não há nenhum pré-julgamento e não estamos fazendo juízo de valor”, pontuou.
Após as denúncias de suspeita de desvio de recursos da saúde durante a pandemia de coronavírus, foram protocolados 14 requerimentos de abertura do impeachment na Casa. O requerimento que será levado adiante foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, e se baseiam nas denúncias relacionadas a desvios na saúde estadual. Além do pedido aceito, outros seis requerimentos foram arquivados na mesma decisão.
“Estou triste porque o Rio de Janeiro registrou ontem praticamente sete mil mortes de Covid-19, porque os hospitais de campanha custaram R$ 850 milhões em roubo e desperdício e só temos um deles até agora. Estou triste porque corrupção é crime, porque corrupção em meio a uma epidemia é crime hediondo, porque corrupção em pandemia é crime contra a humanidade. Por isso abri esse processo jurídico, sendo garantidos a ampla defesa e o direito do contraditório”, disse o deputado Luiz Paulo (PSDB).
Ex-líder do governo Witzel na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) também foi favorável. “Em nenhum momento, o governador se colocou aquém das investigações, inclusive dizendo publicamente que não temia nenhum tipo de investigação. Essa é, de uma maneira muito própria, a forma dele se colocar à disposição deste parlamento”, declarou.
Decisão unânime
A abertura do processo foi unanimidade entre os deputados de diferentes partidos e posições ideológicas. “É um dia muito triste pra mim porque eu ajudei na eleição do governador, mas ao mesmo tempo fico feliz com o compromisso do parlamento. São deputados comprometidos com os votos que receberam para chegar até aqui e, hoje, o anseio da população é que haja a abertura desse processo”, disse o deputado Anderson Moraes (PSL).
A presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT), destacou que a Casa vem acompanhando uma “sucessão de erros” do governo desde o início da pandemia. “São erros que culminaram na compra de equipamentos com empresas não qualificadas, na ausência desses materiais para os bravos servidores da Saúde e na ausência de leitos, uma total desorganização. Ontem, vimos ainda a aquisição de soro fisiológico por um período de quase dez anos”, criticou. “Não caberia outra coisa ao parlamento se não o posicionamento. E isso não é um pré-julgamento, é exercer o nosso poder de fiscalização e exigir que que esses casos sejam devidamente esclarecidos e a verdade, apresentada”, pontuou.
O deputado Bruno Dauaire, líder do PSC, partido de Witzel, disse que teve o aval do governador para apoiar a abertura do processo “Tenho tentando ajudar no diálogo da Alerj com o Executivo. Defendi as investigações desde o primeiro momento e acredito que essa seja uma oportunidade para que o governador se explique. Ele nos deixou muito tranquilos para votarmos favorável à abertura desse processo”, disse Dauaire.
O único parlamentar que não votou foi o deputado Rosenverg Reis (MDB).
Veja os próximos passos do processo na Alerj:
- Ato é publicado no Diário Oficial dando prazo de 48hs para que os partidos da Casa indiquem representantes para a Comissão Especial que irá analisar a admissibilidade da denúncia. Acusados são notificados para apresentarem defesa no prazo de 10 sessões, e denúncia é lida em plenário.
- Depois de indicados, a Comissão Especial tem 48hs para se reunir e eleger relator e presidente.
- O parecer da Comissão Especial é lido em plenário e, em seguida, é inserido na ordem do dia, ou seja, em pauta de votação e discussão.
- Os deputados, no limite máximo de cinco por partido, podem discutir o parecer pelo prazo máximo de 1 hora – sendo os questionamentos respondidos pelo relator. Encerrada a discussão, não necessariamente terminando no mesmo dia, será aberta a votação nominal.
- Caso os deputados decidam pelo recebimento da denúncia, por maioria absoluta (36 votos), o acusado será afastado e será enviada a cópia do processo ao presidente do Tribunal de Justiça para a formação do tribunal misto de julgamento.
NOTA DO GOVERNADOR
“Recebo com espírito democrático e resiliência a notícia do início da tramitação do processo de impeachment pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Estou absolutamente tranquilo sobre a minha inocência. Fui eleito tendo como pilar o combate à corrupção e não abandonei em nenhum momento essa bandeira. E é isso que, humildemente, irei demonstrar para as senhoras deputadas e senhores deputados.
Como bem ressaltaram o presidente da Alerj, André Ceciliano, e a maioria dos parlamentares, terei direito à ampla defesa e tenho certeza absoluta de que poderei demonstrar que nosso governo não teve tolerância com as irregularidades elencadas no processo que será julgado.
Vou seguir nas minhas funções como governador e me preparar para a minha defesa. Tenho certeza que os parlamentares julgarão os fatos como eles verdadeiramente são“.
Wilson Witzel
Governador do Estado do Rio de Janeiro