A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra o governador Wilson Witzel decidiu, por unanimidade, retomar a contagem do prazo de 10 sessões para que o chefe do Executivo apresente sua defesa. A decisão se baseou em um parecer da procuradoria da Casa e foi acatada pelos 23 deputados que participaram da reunião, realizada em sessão semipresencial nesta segunda-feira (06/07).
Com isso, a decisão será publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (07/07), quando os advogados do governador serão novamente notificados com a íntegra da decisão, do processo e peças anexas. O prazo deverá ser contado a partir da próxima quarta-feira (08/07).
A suspensão do prazo havia sido definida no dia 24 de junho, após solicitação feita pelos advogados do governador, até que fossem recebidas informações que foram solicitadas pela comissão para detalhar a denúncia. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o compartilhamento de provas do inquérito que corre na corte sobre irregularidades na saúde estadual. Segundo o presidente do grupo, deputado Chico Machado (PSD), a negativa não influencia no processo.
“Como boa parte da documentação já era pública, decidimos retomar esse prazo, com base na Lei 1.079/50. A norma diz que deveríamos apresentar as provas ou indicar onde elas seriam encontradas, que foi o que fizemos”, disse Machado.
Na reunião desta segunda-feira, os deputados decidiram incluir no processo a petição inicial da denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo MPF; a decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, no pedido de busca e apreensão realizado em maio; os relatórios de pagamentos feitos pelo Estado ao Instituto Unir Saúde e Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas); os dados de receitas da campanha de Witzel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os contratos de gestão e aditivos pactuados com o Instituto Unir.
“Buscamos nos portais da transparência e outras informações públicas e conseguimos elencar um bom número de elementos que nos deem condições de produzir um bom relatório final”, declarou o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (PSD). O deputado também solicitou que sejam compartilhadas as informações colhidas pela comissão especial da Alerj que acompanha a atuação do governo contra a pandemia de coronavírus, em especial aquelas relacionadas ao processo de contratação entre o Executivo e o Iabas e aos relatórios da Controladoria-Geral do Estado sobre as irregularidades.
Prazos
Após o recebimento da defesa de Witzel, num prazo de até 10 sessões ordinárias do plenário da Alerj, a comissão especial terá mais cinco sessões para elaborar um parecer sobre a denúncia, que é levado a votação pelos 70 deputados. Os prazos serão contados no mês de julho, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos deputados, o que, segundo a Constituição Estadual, impede que a Casa entre em recesso.
Após o fim dos prazos de defesa e de produção do parecer, caso a denúncia seja aprovada pela maioria absoluta do do plenário (36 deputados), o governador é afastado e é formada uma Comissão Mista que decidirá sobre a perda de mandato. Essa comissão será composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), sendo conduzida pelo presidente do TJ.