O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou que as câmaras municipais têm até o fim do prazo para a realização das convenções partidárias, no dia 30 de junho, para fixar o número de vereadores para as eleições 2012. A Constituição Federal estabelece como atribuição das câmaras municipais a fixação do número de vereadores na lei orgânica do município. O número de vereadores deve ser definido pelo Poder Legislativo municipal, com base nas faixas populacionais estabelecidas em dispositivo do artigo 29, IV, da Constituição Federal.
Voto garante matéria
Nomeado relator da proposta para reduzir de 21 para 13 o número de cadeiras na legislatura 2013/2016 da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o vereador Renato Abi-Râmia anunciou o seu parecer antecipadamente: “sou a favor e darei parecer favorável. Primeiro, fui um dos quatro vereadores que a subscreveu”, disse, lembrando que os outros que assinaram a proposta foram Isaque Demani, Marcelo Verly e Reinaldo Rodrigues.
Argumentos para 13 vereadores
O vereador Renato Abi-Râmia diz que usará argumentação jurídica semelhante a uma feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que diz ser constitucional a mudança da quantidade de cadeiras neste período, até 30 de junho – data limite para as convenções partidárias. “Outros municípios brasileiros também fizeram (reduziram o número de cadeiras na Câmara) e Nova Friburgo também pode fazer”, enfatizou.
A proposta de 13 parlamentares não é única. Caberá ao vereador Cláudio Damião dar um parecer sobre a proposta de 15 cadeiras, apresentada por ele, Marcos Medeiros, Pierre Moraes e Edson Flávio.
Programa ‘Cria Nova Friburgo’
O programa ‘Cria Nova Friburgo’, em apoio à criação e ao fortalecimento de empreendimentos criativos no município, foi aprovado, por unanimidade, no início de maio, na Câmara de Nova Friburgo. De autoria do vereador Marcelo Verly, o projeto de lei tem o objetivo de fomentar a economia criativa em Nova Friburgo. A ideia é facilitar o desenvolvimento de empreendimentos criativos, que se baseiam nos talentos individuais nas mais diversas áreas, privilegiando o capital intelectual que gere trabalho e renda através de ações com conteúdo criativo e valor econômico.
Visita
O deputado federal Hugo Leal esteve visitando as cidades de Cordeiro e Cantagalo. Em Cordeiro, o vereador Robson Careca e o prefeito Sílvio Daflon participaram de uma entrevista na Rádio 94 FM. Em Cantagalo, Hugo Leão foi recebido pela vereadora Renata Huguenin e o pré-candidato a prefeito Saulo Gouvêa.
Concurso público de 2007 em Nova Friburgo
Conforme o edital do concurso de 2007, e como determina a Constituição Federal, o prazo do concurso expirou em dezembro de 2011. Como na Secretaria Municipal de Educação há carência de aproximadamente 800 profissionais, e com o objetivo de minimizar esse problema, e ao mesmo tempo aproveitar os concursados que ficaram no cadastro reserva do concurso de 2007, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é o resultado do esforço conjunto entre a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prover as vagas escolares demandadas pela sociedade e iniciar um processo de planejamento devidamente fundamentado.