A consultora expôs as vantagens da legalização e disse que “o Governo Municipal quer valorizar as pequenas empresas locais”, e, para isso, “contará com apoio das leis complementares 123 e 128, que trazem benefícios específicos para esse tipo de empreendedor individual”. Abrir uma empresa formal, garante ao empreendedor registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com isso, ele “poderá emitir nota fiscal, participar de licitações, comprar direto dos fornecedores, ampliar prazos de pagamentos e receber mercadorias em seu estabelecimento, além de ter direito aos benefícios previdenciários, abrir conta empresarial e acessar linhas de crédito específicas com juros mais baixos”, diz a cartilha.
Hoje, em Nova Friburgo existem 4.046 empreendedores individuais e, no Brasil, já passam de dois milhões. “O que se quer é que esse empreendedor saia da informalidade para se legalizar e que isso traga geração de renda para o município, mas, antes, ele tem que passar, efetivamente, por essa palestra, para que ele tome conhecimento de todos os pré-requisitos, senão o Sebrae não legaliza “, diz Necísia. Além disso, há também a questão da consciência ambiental. “Quando se trata de atividade de alto risco, cabe à prefeitura fazer uma visita ao empreendedor, para ver se aquela atividade poderá ser realizada no local pretendido”, concluiu.
Segundo a secretária de Fazenda, Tânia trilha, “o Governo Municipal vai buscar cada vez mais agilidade, tanto para o micro-empreendedor quanto para o empreendedor individual na sua legalização, na formalização da sua documentação, na abertura da sua empresa e na prática de sua atividade, nessa parceria do Sebrae com as secretarias da Fazenda e do Meio Ambiente juntas. “Obviamente”, diz ela, “que o nosso objetivo é fazer com que a economia cresça, porque aí o empresário, seja ele micro, seja ele individual, profissional, ele vai poder ter o seu negócio funcionando de forma correta, legal e a gente arrecadando melhor”.
Estiveram presentes à palestra o subsecretário de Desenvolvimento Urbano, Heleno Miranda, e o assessor Daniel Rubens Cardoso; o subsecretário de Licenciamento Ambiental, Ernani Almeida, e os fiscais de Tributo Aleixo Rehberger, Jacymar Affonso e Marta Iaci Carneiro, além do auxiliar administrativo do ISS (Imposto Sobre Serviços), Rodrigo Soares.
A legalização de empresas é realizada, exclusivamente, pela internet, pelo portal www.portaldoempreendedor.gov.br.
Para mais informações, os interessados poderão procurar um ponto de atendimento do Sebrae-RJ ou ligar para, gratuitamente para 0800-570-0800.