O Diretório do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios – CBH-R2R, publicou uma carta aberta aos candidatos a Prefeitos e Vereadores dos municípios da sua área de atuação.
A carta possui o propósito de colocar o tema da gestão dos recursos hídricos dentro das discussões eleitorais, familiarizando e divulgando junto aos futuros gestores municipais, dos poderes executivos e legislativos, sobre o CBH-R2R e as suas ações.
Portanto, a carta ficará disponível a todos os candidatos que querem demonstrar o seu comprometimento e responsabilidade com as águas da nossa região, tanto na campanha, mas principalmente após a posse. A carta foi divulgada no portal oficial do Comitê, além das redes sociais para que aqueles candidatos que queiram ser signatários do documento possam utilizá-los em sua divulgação eleitoral. O documento pode ser acessado pelo link: http://cbhriodoisrios.org.br/noticias.php?id=211
Leia a carta aberta abaixo:
A gestão dos recursos hídricos é um tema transversal para a sociedade e principalmente na administração pública municipal. Tal tema não pode ser negligenciado durante uma campanha eleitoral, muito menos, após a posse dos eleitos. Neste sentido, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios (CBH-R2R) vem alertar sobre a importância do debate e do comprometimento necessário com a gestão dos recursos hídricos em nossa região, através desta carta aberta aos candidatos a prefeitos e vereadores.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) possui fundamentos para o funcionamento da gestão de recursos hídricos no País, consequentemente, norteiam
as ações do CBH-R2R, tais fundamentos são:
I – A água é um bem de domínio público;
II – A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III – Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV – A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
V – A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação no Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH);
VI – A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos Usuários e das Comunidades. (Lei Federal n°9.433/1997)
Portanto, o espaço de discussão e deliberação sobre a gestão dos recursos hídricos são nos Comitês de Bacias Hidrográficas! A participação dos municípios nestes colegiados faz-se necessária para toda a administração pública que possui compromisso com a boa gestão da água em seu território.
Mas, o que é o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios? Qual o seu objetivo? Qual é sua área de atuação? Qual sua atribuição, composição e competência?
O CBH-R2R teve sua criação aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI em 13 de novembro de 2003, sendo reconhecido e qualificado pelo Decreto Estadual no 41.472, de 11 de setembro de 2008, cuja redação foi alterada pelo Decreto Estadual no 45.460/2015. Com sede no município de Nova Friburgo/RJ, o Comitê é um órgão colegiado integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento e Recursos Hídricos – SEGRHI, nos termos da Lei Estadual no 3.239/1999.
Os objetivos do CBH-R2R são:
I – Promover e articular a gestão dos recursos hídricos e as ações de sua competência considerando a Região Hidrográfica do Rio Dois Rios, como unidade de planejamento e gestão e consolidação das políticas públicas sustentáveis;
II – Promover a articulação intermunicipal, estadual e entre os diferentes segmentos presentes na Região Hidrográfica do Rio Dois Rios, potencializando ações, desenvolvendo estudos, projetos, planos e programas para conservação dos recursos hídricos;
III – Estimular e acompanhar a execução das ações, exercer as atribuições definidas no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e contribuir na construção do Plano Estadual de Recursos Hídricos, exercendo as competências previstas na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999.
A área de atuação do CBH-R2R abrange integralmente os municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Macuco e São Sebastião do Alto e, parcialmente, os municípios de Carmo, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes e São Fidélis, situados na região serrana do estado do Rio de Janeiro.
O CBH-R2R possui atribuições consultivas, deliberativas e normativas, em nível regional, e é composto por um plenário com 24 membros titulares, com direito a voz e voto. Distribuídos em 8 vagas titulares para cada segmento (poder público, usuários e sociedade civil) e respectivas suplências.
Dentre as diversas competências do CBH-R2R cabe destacar:
– Promover o debate de questões relacionadas aos recursos hídricos de sua área de atuação;
– Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, no âmbito de sua área de atuação;
– Propor o enquadramento dos corpos hídricos da sua área de atuação, conforme a legislação vigente, em classes de uso e conservação, e encaminhá-lo para avaliação técnica e decisão pelo órgão competente;
– Aprovar os critérios de cobrança e os valores a serem cobrados pelo uso da água na sua área de atuação, dentre outras competências.
O CBH-R2R, ao longo de seus 12 anos de existência, trabalha na melhoria da qualidade e quantidade da água na bacia de diversas formas. A principal forma é
através da articulação institucional na região, aglutinando as instituições e criando sinergias para melhoria das águas no território. Desta forma o CBH-
R2R transforma-se no grande fórum de discussão sobre os recursos hídricos, e troca de experiências de gestores da pasta de meio ambiente da bacia. Também ocorre dentro do âmbito do CBH-R2R ricas discussões onde são diagnosticados os problemas da região, e consequentemente os apontamentos de suas soluções.
Além de sua atividade como articulador institucional, o CBH-R2R também atua financiando ações na região, onde podemos destacar:
Ações na área de Saneamento
– O programa de financiamento de projetos executivos de Sistema de Esgotamento Sanitário – SES para as prefeituras da região. Este programa já contemplou, ou contemplará, os seguintes municípios com projetos de SES: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, São Fidélis, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes. Cada projeto entregue aos municípios tem custo médio de R$200 mil. Informações adicionais sobre as localidades contempladas nos editais do CBH-R2R podem ser obtidas nos seguintes links:
http://cbhriodoisrios.org.br/resolucoes/cbh-r2r/2015/45.pdf e
http://cbhriodoisrios.org.br/resolucoes/cbh-r2r/2020/69.pdf.
– Apoio as prefeituras da região no edital Protratar/Ceivap que financia obras de SES. Em 2019 o apoio do CBH-R2R neste edital foi determinante para garantir um investimento de quase R$18 milhões em saneamento, onde deste total, R$15 milhões foram recursos externos da região hidrográfica do Rio Dois Rios. Informações adicionais sobre este processo podem ser obtidos no link:
http://ceivap.org.br/downloads/edital-06-19-result-final.pdf.
Ações na área Preservação e Conservação de Mananciais
– Dentro do projeto do CBH-R2R, denominado “Diagnóstico e Intervenção” foram determinadas as Áreas de Importância Prioritária de Mananciais de água
– AIPM na região hidrográfica do Rio Dois Rios, onde diversas ações estão previstas de serem realizadas nestas AIPMs. Ações de implantação de boas práticas agropecuárias, restauração florestal, saneamento rural poderão ser realizadas nestas áreas, assim como determinar, com base em critérios técnicos, novas AIPMs na RH-R2R. Este projeto é o programa de pagamentos de serviços ambientais do CBH-R2R, porém, os pagamentos não são monetários. Para maior
detalhamento consultar o seguinte link:
http://cbhriodoisrios.org.br/resolucoes/cbh-r2r/2020/66.pdf.
Ações na área de Educação Ambiental e Monitoramento
– Nestas áreas o CBH-R2R vem construindo uma parceria junto a Fiocruz para implantação na região do programa AGente das águas que é um programa de educação ambiental que tem como base o monitoramento participativo dos cursos dágua utilizando macroinvertebrados como bioindicadores de qualidade de ecossistema aquático. Este projeto poderá ser implantado em toda a região hidrográfica.
Além destas ações o CBH-R2R promove eventos diversos para a promoção do debate regional sobre a gestão de recursos hídricos, participa de eventos e audiências públicas, e reportagens na mídia. Cabe destacar o documentário realizado pelo CBH-R2R em parceria com a Luau-TV que apresenta a relação existente entre a sociedade da região hidrográfica do Rio Dois Rios e a suas águas (disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=vmsycsdYX7U).
Diante do exposto nesta carta aberta, o CBH-R2R deixa todos os candidatos a vereador e prefeitos de nossa região, a vontade para serem apoiadores e signatários desta carta. Demonstrando assim, para os seus eleitores, os seus respectivos compromissos com a água em nosso território, tanto durante a campanha eleitoral, como após uma eventual posse.
Portanto, a publicação em suas respectivas mídias sociais, assim como outros veículos de mídia, está liberada aos que apoiam o trabalho deste colegiado. O
CBH-R2R deseja uma ótima campanha eleitoral a todos os candidatos, e que sejam eleitos os mais comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região!!
Nova Friburgo, 13 de outubro de 2020.
DIRETÓRIO – Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios
Em caso de dúvidas podem entrar em contato.
A Secretaria Executiva do CBH-R2R (AGEVAP-UD3) funciona na Avenida Júlios Arp n° 85, Centro, Nova Friburgo – RJ dentro das instalações da SUPRID/INEA).
Observação importante: Devido ao funcionamento em regime de Home Office, favor agendar horário antes.
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Telefone (24) 9-8855-0359