A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou com a presença de todos os 21 vereadores, em sessão realizada no dia 5 de novembro, os três projetos que fixam os salários do prefeito, vice e vereadores pelos próximos quatro anos, além de votar a diminuição do número de servidores do Legislativo municipal.
O projeto 859 de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Casa, fixa em R$ 19 mil o salário do próximo prefeito de Nova Friburgo, a partir de janeiro de 2021. Já o salário do vice-prefeito vai ficar fixado em R$ 9,5 mil, enquanto o dos secretários do próximo mandato será de R$ 8.229,94.
Além disso, de acordo com a matéria, caso o vice-prefeito seja nomeado secretário, ele deve optar por apenas um dos subsídios, ficando proibida a acumulação dos rendimentos.
Já o projeto 860 de 2020, também de autoria da Mesa Diretora, fixa o salário dos vereadores em R$ 8.229,94, o mesmo dos secretários. Os legisladores têm direito ao 13º salário, 30 dias de férias e garantia de reposição anual aos subsídios garantidos em lei pelo projeto.
Assim como o vice-prefeito, caso um vereador seja nomeado secretário, ele deverá optar por apenas um dos salários que será custeado pelo Executivo.
O projeto de lei complementar 853 de 2020 altera a lei complementar 95/15, que foi votado, diminui de 158 para 136 o número de cargos do quadro permanente da Câmara. Cada vereador passa a ter direito a três assessores parlamentares, sendo: um assessor chefe de gabinete, um parlamentar legislativo e parlamentar de expediente.
Essa medida visa adequar o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo às determinações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e celebrado no dia 1º de fevereiro de 2019.
Os subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores de Nova Friburgo estão congelados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Os salários estão congelados há 12 anos, ou seja, desde 2008, e só houve duas revisões gerais anuais, que atualizaram os proventos de acordo com a inflação. Nova Friburgo também é legalmente capaz de ter salários para vereadores com 50% do valor do salário de um deputado estadual, o que daria R$ 12.650, conforme a Constituição Federal sobre o assunto.