O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou oito vereadores de Duas Barras pela prática de nepotismo. As contratações envolviam esposas, filhos, um irmão e até uma sogra. O acórdão, julgado no dia 11 de dezembro de 2013, pela 20ª Câmara Cível, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Ministério Público (MP), autor da Ação Civil Pública (ACP), e majorou a multa civil a ser paga pelos vereadores, passando-a para 10 vezes o valor de seus vencimentos no período das nomeações. O juízo de primeiro grau havia determinado multa equivalente a um mês.
A pena inclui a suspensão dos direitos políticos por três anos. Além disso, os vereadores estão proibidos de, em cinco anos, contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
A condenação inclui, ainda, o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em dois salários mínimos, em favor do Fundo Especial do MP-RJ – nesse ponto, a pena abrange o poder municipal.
Os vereadores não contestaram as nomeações, destinadas a funções como secretaria e assessoria parlamentar. No entanto, alegaram que seus contratados foram exonerados a partir do dia 29 de agosto de 2008, data da edição da súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impõe restrições à prática do nepotismo.
A justificativa é rechaçada pela desembargadora Letícia Sardas, que relatou o acórdão. Segundo ela, antes que tal súmula fosse editada, o princípio da legalidade já estava consagrado no artigo 10 da Lei 9.421/1996, bem como no artigo 6º da Lei Federal 11.416/2006, que a substituiu. Ambas vedam a nomeação para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos membros do Tribunal ou Juízo Federal.
Sardas assinala que a Constituição Estadual também veda tais nomeações, inclusive de membro do Poder Executivo, para cargo em comissão ou função de confiança, assim como os artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vedam o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por parte de parentes.
A relatora cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade por atentado aos princípios administrativos (artigo 11 da Lei 8.429/1992). No entendimento do STJ, basta o dolo genérico. “Não há dúvida de que a conduta imputada aos réus (nepotismo) fere, frontalmente, os princípios inerentes à administração pública, mormente o princípio da moralidade, já que todas as entidades integrantes da administração pública, direta e indireta, se submetem aos princípios da moralidade, publicidade, impessoabilidade, legalidade e eficiência, insculpidos na Constituição Federal de 1988”.
A desembargadora assinala, ainda, que a criação e extinção de cargos de assistentes parlamentares e chefes de gabinete na Câmara Municipal eram feitas por meio de resoluções, configurando-os como atos administrativos ilegais, já que estes não podem prescindir da edição de uma lei específica.
Por isso, a Câmara de Duas Barras celebrou, dia 2 de agosto de 2011, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em que se compromete a exonerar “todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros e/ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica”.
Ao acolher a majoração da multa civil, a relatora destacou que esta é compatível com os atos de improbidade tipificados no artigo 11 da Lei 8.429/1992 (lesão aos princípios administrativos), e que, segundo o mesmo texto, há previsão de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.