Tribunal de Contas emitiu parecer prévio no último dia 4 de dezembro
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em 4 de dezembro, parecer prévio favorável às contas de administração financeira do município de São Sebastião do Alto de 2013, sob a responsabilidade do prefeito Carmod Bastos (PT).
Apesar da aprovação, que seguiu o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves, foram feitas ressalvas e determinações, além de recomendações em relação à prestação de contas. O voto aprovado também traz comunicação para que a Prefeitura detalhe melhor suas receitas e despesas.
O voto do conselheiro-relator também destaca a necessidade de controle e redução das despesas com pessoal, pois, embora tenham ficado dentro do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingiram o nível prudencial. O conselheiro Aloysio Neves também recomendou que o município dê atenção à necessidade do uso responsável dos recursos dos royalties de petróleo, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local. O relator orientou, também, que a Prefeitura busque alternativas para atrair novos investimentos, de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) – A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções. A RCL serve de base de cálculo para os limites máximos estabelecidos para as principais despesas dos municípios. Em 2013, houve um aumento de 2,11% da receita em relação ao ano anterior.
PESSOAL – Em 2013, a Prefeitura de São Sebastião do Alto gastou 51,37% da RCL, mantendo-se abaixo do limite legal (54%), mas acima do prudencial (51,3%). No primeiro quadrimestre, foram aplicados R$ 19.250.955,20; no segundo, R$ 19.250.054,60; e R$ 18.976.574,10 no terceiro.
EDUCAÇÃO – A Constituição Federal determina que o município aplique o mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino na Educação Básica (Ensino Infantil e Fundamental). As despesas para fins de limite constitucional somaram R$ 8.469.692,59, o que representa 31,42%.
FUNDEB – A Lei Federal n° 11.494/07 determina que os recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), acrescidos das aplicações financeiras, devem ser aplicados, no mínimo, em 60% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Além disso, pelo menos 95% devem ser utilizados em despesas consideradas como gastos do fundo. Em 2013, os recursos do Fundeb registrados pelo município somaram R$ 3.242.286,27. Com o pagamento de profissionais foram gastos R$ 2.856.310,10 (88,10%). E o total de gastos do fundo fechou em R$ 3.096.320,20, chegando, assim, a 95,5% dos recursos.
SAÚDE – Em 2013, São Sebastião do Alto gastou 25,92% (R$ 6.928.638,35) da receita de impostos e transferências de impostos, superando o limite mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/12.