Prefeitura se defende informando que está cumprindo determinações legais
Por seis votos a quatro, em sessão extraordinária realizada na noite do último dia 17 de dezembro, a Câmara Municipal de Cantagalo reprovou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. O projeto de lei tinha como objetivo instituir a nova planta genérica do município.
A Prefeitura de Cantagalo chegou a contratar, por intermédio de licitação, uma empresa que vinha atualizando a planta genérica do município e refazendo cálculos do valor a ser cobrado de cada residência com as novas taxas de IPTU. A empresa visitou as edificações do município tirando fotos e, através de uma trena eletrônica, realizou a medição de toda a área construída.
Caso aprovada, a lei determinaria o aumento do IPTU, que, em alguns casos, poderia chegar a 200% em algumas localidades.
Os vereadores Zé da Uta, Tadeu Leite, Rafael Carvalhaes, Manuela Teixeira, Ocimar Pulunga e Ciro Fernandes votaram contra o projeto de lei. Já os vereadores Homero Ecard, Tião Carne Seca, Antônio Geraldo e Jorge Quíndeler votaram a favor. A presidente do Legislativo, Renata Huguenin, não chegou a votar neste projeto.
O município ainda tem a opção de reajustar IPTU de 2015 de acordo com o índice inflacionário. Nesse caso, não há a necessidade de aprovação da Câmara Municipal.
Prefeitura se defende alegando obrigação legal para medida
Por outro lado, a Prefeitura de Cantagalo informou que a correção proposta na mensagem enviada ao Legislativo não só é fruto de estudo técnico, mas de uma obrigação legal determinada por órgãos de fiscalização externa, como, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A não correção e, consequentemente, a não arrecadação desses valores atualizados podem ser caracterizados como renúncia de receitas públicas, o que é tipificado como crime de responsabilidade fiscal.
De acordo com a Prefeitura, para se ter uma ideia dessa defasagem e da necessidade de correção da Planta Genérica de Valores, documento utilizado para a base de cálculo do IPTU, planilha anexada ao projeto de lei e que serviu de base informativa enviada aos vereadores, mostra que a arrecadação de IPTU no município apresentou uma média, nos últimos seis anos, de apenas 0,36% da receita da Prefeitura (R$ 1.170.827,96), ficando abaixo de receitas como o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), com 0,421% (R$ 1.369.320,66), taxas, com 0,576% (R$ 1.874.603,20), e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), receita da qual o município obtém apenas 50% do total bruto, com 1,192% (R$ 3.882.409,77). Somente a metade do IPVA (parcela que cabe ao município) ficou 231,6% superior a toda a arrecadação obtida, no mesmo período, com o IPTU.
A Prefeitura ressaltou, ainda, que, com a queda, ano após ano, do Índice de Participação do Município (IPM), a receita com transferências do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) vem caindo em termos reais. A Receita Tributária do Município (receita própria) hoje não chega a 10% do total arrecadado, o que pode trazer, futuramente, sérias consequências para o município.
A Prefeitura também se defende informando que, se nada for feito neste sentido, o município corre sério risco de não ter como arcar com os compromissos que tem hoje, com destaque para o financiamento de suas ações em áreas como saúde, educação, entre outras.
O próprio TCE-RJ, no trabalho ‘Gestão da Receita Municipal – Contribuições das auditorias do TCE/RJ’, diz o seguinte: “As auditorias da receita do TCE-RJ têm verificado que a definição legal de zonaa urbana se encontra desatualizada em determinados municípios, não acompanhando a dinâmica de expansão dos centros urbanos, o que pode acarretar, entre outras consequências, tratamento não isonômico (desigual) aos contribuintes, injustiça fiscal e perda de receita.” E acrescenta: “As informações do cadastro precisam ser constantemente atualizadas. Para tanto, há necessidade que sejam promovidos recadastramentos periódicos, cuja frequência dependerá da dinâmica imobiliária local.”