A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou conclusivamente, no dia 17 de junho, o projeto de lei 4961/09, do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que obriga órgãos públicos da administração direta e indireta da União a reservarem pelo menos 10% da verba de publicidade de imprensa escrita para jornais regionais ou de bairros que tenham tiragem mínima de cinco mil exemplares.
Os veículos interessados em divulgar esse tipo de publicidade deverão se credenciar junto aos órgãos públicos.
Segundo Otávio Leite, o objetivo é facilitar o acesso da população à publicidade oficial, já que a maioria dos cidadãos não lê jornal produzido no tipo Diário Oficial.
– A democratização da comunicação pressupõe a garantia de espaços para todos. O governo obrigatoriamente tem que publicar editais de obras com informações de utilidade pública. Logo, é justo que parte desta publicidade seja destinada aos veículos regionais e de bairros, que alcançam grande parte da população por suas características tradicionais – informa.