O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sessão plenária, realizada dia 17 de setembro, a prestação de contas da Prefeitura de Nova Friburgo referente ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Rogério Cabral (PSD). O parecer prévio favorável do conselheiro-relator Marco Antônio Barbosa de Alencar, com recomendações, ressalvas e determinações, foi acompanhado pelos demais conselheiros do tribunal. Caberá à Câmara Municipal a decisão final sobre as contas.
Gasto com pessoal – A Prefeitura de Nova Friburgo respeitou o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de gastos com a folha de pessoal em 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). A despesa no primeiro quadrimestre foi de R$ 169.213.285,40 (48,13% da RCL); no segundo quadrimestre, R$ 179.661.811,40 (50,87%); e no terceiro quadrimestre, R$ 188.872.128,60 (53,04%).
Educação – A aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino somou R$ 56.332.529,07, o que equivale a 28,38% da receita com impostos e transferências (R$ 198.526.089,18). O investimento mínimo, de 25%, conforme a Constituição Federal, foi cumprido.
Fundeb – O município registrou despesas de R$ 47.634.176,01 com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental. Os gastos representaram 80,05% dos recursos do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), que somaram R$ 59.502.573,40. O resultado ficou acima do investimento mínimo de 60% previsto pela Lei Federal 11.494/07.
Saúde – No exercício de 2014, a Prefeitura de Nova Friburgo destinou às ações e serviços de saúde o montante de R$ 72.958.965,92, o equivalente a 37,16% da receita com impostos e transferências, que somou 196.337.923,04.
As Constituição Federal estabelece que os gastos com saúde não podem ser inferiores a 15% da receita.