Defasagem nos valores para dispensa de licitações é de mais de 100%
A desatualização da Lei de Licitações e Contratos (lei 8.666/93), que vigora desde 1993, impõe uma defasagem da ordem de 137,4% nos valores que servem como parâmetro para abertura dos processos de contratação e definição das modalidades de licitação. O cálculo baseia-se nos índices inflacionários medidos pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de junho de 1998 a junho de 2012. Em junho de 1998 houve uma correção do valor, considerando a mudança da moeda em 1994, e sua afirmação posteriormente.
Caso a atualização dos valores se efetivasse, a dispensa de licitação seria elevada dos atuais R$ 8 mil para R$ 18,99 mil nas compras diretas, por exemplo. “Essa desatualização penaliza a administração pública, especialmente nos pequenos municípios, e gera custos administrativos elevados”, reclama o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, atual prefeito de Várzea Paulista (SP).
Na avaliação de Tadeu Pereira, a atualização dos valores dispostos na lei “é um passo importante para reequilibrar a dinâmica desgastante e injusta de realização de contratos vivida pelas prefeituras do País”.
Seminário – O assunto motivou a realização do Seminário sobre Licitações e Contratos que a ABM promove no próximo dia 31 de julho em Brasília (DF).
A pauta do evento tem o objetivo de reativar a discussão deste tema antes do encerramento dos mandatos atuais, a fim de que a proposta de alteração da lei, que tramita no Senado Federal, seja agilizada e aprovada, permitindo aos novos gestores, que serão empossados no próximo ano, administrações com mais transparência, eficácia no gasto público e eficiência operacional, conforme argumenta o presidente da ABM.
Contribuição – A partir das sugestões de aperfeiçoamento da lei 8.666 e argumentações expostas, a ABM vai elaborar um documento com os resultados deste seminário para apresentar ao Senado Federal.
A ABM acredita que a atualização na lei 8.666/93, tanto no que se refere aos valores quanto aos mecanismos de compras públicas, contribuirá para potencializar a realização de contratos por parte das prefeituras, fomentando o fortalecimento das micro e pequenas empresas locais e regionais, constituindo-se, deste modo, em uma política pública de geração de empregos, renda e tributos.
Encerramento – O evento realizado pela ABM, além de debater as alterações necessárias na Lei de Licitações e Contratos, também irá orientar e informar os gestores municipais sobre os procedimentos legais e administrativos referentes ao encerramento de mandato.
Esse fórum de discussões reunirá gestores municipais, representantes do Governo Federal, do Senado Federal e dos agentes de controle externo, CGU (Controladoria Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União). A política de compras do Sebrae e a visão dos agentes financeiros Caixa e Banco do Brasil quanto à Lei de Licitações e Contratos constará do debate.