Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 2.631/13, de autoria do líder do governo na Alerj, deputado estadual André Corrêa (PSD). A lei, batizada de Zequinha, em homenagem ao cantineiro da escola, que o parlamentar estudou na infância, dispõe sobre a organização e funcionamento das cantinas escolares nas unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Agora, a ocupação desses espaços por particulares será feita por licitação pública.
O deputado comemorou a aprovação e afirmou, no plenário, que a cantina é atividade econômica que garante o sustento de milhares de famílias. “Entretanto, temos que defender, também, a saúde dos estudantes e dos funcionários. E o caminho mais adequado é disciplinar o funcionamento desses estabelecimentos”, disse Corrêa.
A lei prevê que qualquer alteração societária, construção ou benfeitoria na área ocupada deverá ser comunicada à secretaria ou à Faetec. O dono da cantina será obrigado a obter autorizações e licenças nas esferas federal, estadual e municipal para o exercício da atividade de forma legal e segura.
No total, o projeto recebeu quatro emendas, sendo três aprovadas. A primeira diz que as escolas farão a fiscalização das cantinas. A segunda, que a comercialização deve promover hábitos alimentares saudáveis, além de garantir a venda exclusiva de produtos com valor nutricional comprovado.