A Prefeitura de Carmo firmou uma parceria, sem custos, com Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para implantar a Lei Geral do município, desburocratizar a formalização das empresas e fomentar o desenvolvimento local. O projeto foi iniciado no mês de maio e deve estar finalizado até outubro deste ano.
Todos os municípios são obrigados a implantar suas leis gerais para que as micro e pequenas empresas tenham tratamento diferenciado nas compras públicas e, desta forma, possam concorrer, em igualdade de condições, com as grandes empresas. O Sebrae se propõe a auxiliar as prefeituras a tirar este projeto do papel e colocá-lo em prática.
Os privilégios aos pequenos empresários nas licitações e compras das prefeituras são pautados na Constituição Federal e visa o desenvolvimento local e regional. A partir disto, a parceria com o Sebrae é desenvolvida em quatro vertentes consolidadas.
A primeira trata da implantação propriamente dita da Lei Geral e dos benefícios que serão concedidos nos cadastros, contas públicas e editais às micro e pequenas empresas. O segundo eixo é sobre a desburocratização dos processos de legalização destas instituições. Estas exigências devem ser facilitadas e compatíveis com os nichos onde atuam. A terceira vertente aborda os microempreendedores individuais, uma nova modalidade que traz uma série de benefícios e visa tirar as pessoas da informalidade. Por fim, o último ramo são os agentes de desenvolvimento, comitê que busca o desenvolvimento municipal como um todo, porém focado nas micro e pequenas empresas.
A primeira etapa desta parceria foi realizada no último mês, com um treinamento para os agentes de desenvolvimento. Em junho, foi traçado o plano de ação e, a partir de agora, serão realizadas as consultorias para que os quatro eixos estejam completamente operantes até outubro.
– O Sebrae é o serviço de apoio à micro e pequena empresa e, além de ter a missão de desenvolver as micro e pequenas empresas, entende que essa parceria com a Prefeitura é muito importante para ajudá-la a fazer a implantação deste programa – explicou a consultora do Sebrae, Necísia Aguiar.