O vereador Ciro Fernandes apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Cantagalo obrigando o Poder Executivo a fazer constar, em todas as leis, decretos, portarias e ordens de serviços, o nome do vereador autor do projeto de lei que lhes deu origem. “Os documentos e textos oficiais da Prefeitura de Cantagalo, ao promulgar ou fazer referência a leis já promulgadas, de autoria de vereadores, deve indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do projeto de lei que lhes deu origem”, reivindica o vereador.
Dentre os documentos oficiais, devem ser considerados, além da própria lei, os decretos que a regulamentam, portarias, resoluções e ordens de serviços.
Na justificativa, Ciro Fernandes argumenta que o projeto tem como finalidade precípua dar justo reconhecimento a quem teve a ideia e a capacidade de criar norma apta a ser aplicada em prol da melhoria da cidade de Cantagalo e da qualidade de vida do cidadão. “Há que se fazer a justa homenagem à autoria, como medida de justiça”, afirma o vereador.
O projeto de Ciro Fernandes foi apresentado na sessão realizada no último dia 1º de dezembro.