Ausência de investimentos públicos potencializou os efeitos da tragédia
O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) realizou a palestra ‘O que os municípios serranos devem fazer para evitar novas tragédias climáticas?’ para dezenas de pessoas no plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no último dia 23 de março, e apresentou as recomendações resultantes da CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aos municípios serranos, além de esclarecer dúvidas dos participantes.
Luiz Paulo iniciou sua apresentação explicando que a CPI não teve conotação partidária, pois foi composta por diversos partidos e que a CPI da Alerj realizou um trabalho de diagnóstico, com apoio de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), através do levantamento dos investimentos realizados pelos municípios afetados pela tragédia nos anos anteriores ao evento climático em contenção de encostas, habitação e defesa civil. A conclusão foi de que os investimentos foram insignificantes e não se deu a devida importância à ocupação do solo, permitindo-se a habitação tanto junto às margens e calhas dos rios, além das encostas.
No levantamento realizado pela CPI, foram constatados 431 eventos em encostas de Nova Friburgo e uma estimativa de custo de quase R$ 800 milhões para a contenção em apenas 247 delas. Do total de eventos nos municípios afetados, 777, foram consideradas ações necessárias em 435, o que representaria um custo total aproximado de mais de R$ 1,1 bilhão.
Outro problema levantado pelo deputado foi a questão das moradias necessárias para os que ficaram desabrigados, muito embora o problema seja ainda mais grave se forem consideradas todas as áreas de risco atuais, mesmo as que não foram prejudicadas pelas chuvas de 2011.
Somando-se ações em contenção de encostas e outras obras similares, restauração de rodovias, ações e recomposição do meio ambiente, programa habitacional emergencial para desabrigados (7,3 mil moradias), programa habitacional para áreas de risco iminente (2,7 mil moradias), aluguel social, prorrogação do aluguel social, financiamento do BNDES ao setor produtivo, ampliação do teto de financiamento federal e recursos federais e estaduais transferidos, chegou-se a um montante de mais de R$ 4 bilhões necessários à recuperação da Região Serrana.
O presidente da CPI da Alerj destacou a falta de interesse dos bancos em emprestar dinheiro “barato” oriundo do BNDES ao setor empresarial, ressaltando o comprometimento do Banco do Brasil, que participou, efetivamente, das operações de crédito do pós-tragédia. Foram liberados a empresas e empreendedores cerca de R$ 400 milhões no período compreendido pela CPI.
Luiz Paulo destacou a importância de investir e coordenar ações através de um sistema integrado de Defesa Civil, com planejamento de possíveis pontos para abrigo fora do período de chuvas, locais que estejam permanentemente preparados para abrigar as pessoas nas situações de emergência. E prepará-las quando não há risco fora da época de chuvas. O deputado alertou que os planos diretores devem definir as áreas de risco e as prefeituras precisam ser as primeiras a dar o exemplo e não construir nada nessas áreas.
Além das mais de 40 sugestões apresentadas – que vão desde a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que se instalarem nos municípios atingidos; criação de legislação de uso do solo no qual a instalação de serviços públicos como o de água e energia elétrica só seja permitida com a autorização expressa da Prefeitura; recomendação às câmaras municipais para que façam leis definindo os talvegues como áreas non aedificandi; criação de um programa de trabalho específico na lei orçamentária para a recuperação da Região Serrana; emenda constitucional determinando que todos os municípios elaborem planejamento estratégico e planos de contingência – a CPI também fez uma série de recomendações aos órgãos fiscalizadores, mas, principalmente, ao Governo do Estado, tanto no que se refere à aplicação dos recursos, quanto às ações necessárias à prevenção e recuperação dos municípios atingidos pelo evento climático de 2011.