O município de Duas Barras está incluso na “lista negra” do Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Governo Federal.
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas organizações da sociedade civil (OSC). O cadastro funciona de forma similar à negativação do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
O atual prefeito de Duas Barras, o médico Fabricio Luiz Lima Ayres, o procurador Jurídico Municipal Marco Antonio Barcelos Junior e o secretário de Governo Arthur Luiz Lutterbach comemoraram, a assinatura do termo de concordância do Município com a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU), que livrará a Prefeitura Bibarrense completamente da “lista negra” do Cadastro Único de Convênio (CAUC).
A partir do acordo, que soluciona a última pendência, o município conquistará a situação de apto a receber recursos e investimentos do Governo Federal.
“O passo final se dá após intensos esforços da atual administração em eliminar as dezessete pendências negativas deixadas por governos municipais anteriores, que não cumpriram diversos compromissos junto a União“, garantem as autoridades municipais.
Além de concordar com a devolução dos valores travados por irregularidades encontradas na abandonada obra ao lado do hospital para as contas da União, o documento assinado pelo prefeito Fabricio Luiz Lima Ayres também faz com que seja estornado para o município parte do valor investido como contra partida.