As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até 12 de março. O prazo, que venceria em 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada em 1º de fevereiro. A alteração vale ainda para o empreendedor individual. Outra medida estipulada passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI), que precisa ser enviada até 31 de maio.
No caso da DASN, o aplicativo utilizado para sua apresentação estará disponível no dia 1º de março. Já para o pagamento dos tributos do sistema, o aplicativo de cálculo usado, o PGDAS-D, poderá ser acessado a partir de 5 de março. No dia 1º de fevereiro, o CGSN aprovou a Resolução n° 97, estabelecendo “critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados por seis meses os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes”.
O comitê fixa que, para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16 de abril, o prazo de entrega da DASN 2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30 de junho.