Instituto deve comunicar sua atuação ao MPF, caso envolva interesses federais
O Ministério Público Federal (MPF) no estado do Rio de Janeiro expediu recomendação ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para que adote medidas de transparência em licenciamentos ambientais e na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Na recomendação, o MPF requer que seja comunicado sobre audiências públicas, licenças expedidas, bem como autos de constatação lavrados em áreas de interesse da União.
O Inea deverá, ainda, comunicar ao MPF a existência de propostas de Termos de Ajustamento de Conduta que envolvam interesses federais, quando o MPF não estiver como instituição interveniente, bem como se abstenha de celebrá-los com órgãos e instituições não autorizados constitucionalmente a decidirem sobre tais interesses.
A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Renato Machado, Douglas Santos Araújo, Izabella Brant, Joana Barreiro Batista, Leandro Botelho Antunes, Monique Cheker, Rafael Antônio dos Santos, Paulo Henrique Brito e Vanessa Seguezzi, que atuam na área ambiental no estado do Rio de Janeiro.
– O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo que visa ajustar a conduta irregular aos parâmetros legais. Assim, nele devem estar presentes partes que tenham, de fato, atribuição para decidir sobre o destino de determinados bens e legitimidade para, em caso de descumprimento, executar o TAC na Justiça competente, que nos casos que envolvam bens da União, é a Justiça Federal, sob pena de causar insegurança ao administrado e nulidade – pondera o procurador da República Renato Machado, um dos que assinaram a recomendação.