Obrigatoriedade é aprovada em lei estadual pela Assembleia Legislativa do Rio
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no último dia 17 de abril, em discussão única, o projeto de lei 2.053/13, que obriga a inclusão de estudos e mapeamentos de áreas de risco desenvolvidos por órgãos do poder público estadual, como o Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro (DRM) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), nos planos diretores municipais. O objetivo é garantir que os governos municipais, encarregados do planejamento e do uso do solo, observem as orientações dos documentos elaborados pelos órgãos estaduais. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a aprovação de dez emendas. Ele será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Emendas dos deputados Dionísio Lins (PP) e Aspásia Camargo (PV) recebeu uma subemenda parlamentar que somou aos documentos produzidos diretamente pelo poder público estadual aqueles realizados por instituições ou técnicos chancelados pelo Estado. Outras duas emendas, dos deputados Luiz Martins (PDT) e Janira Rocha (PSol), garantiram a participação do Poder Legislativo nas discussões sobre o tema, obrigando a apresentação dos estudos e mapeamentos em audiência pública na Alerj. Subemenda a emenda do deputado Flávio Bolsonaro (PP) fará com que Poder Executivo, respeitadas as dotações orçamentárias, desburocratize e agilize a compra assistida de imóveis por quem resida em local condenado.
Ex-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as responsabilidades nos desastres causados pelas chuvas na Região Serrana, o deputado Luiz Paulo (PSDB) assina quatro emendas aprovadas. Uma determina a divulgação dos mapeamentos nos sites do Inea e do DRM e duas fazem referência a leis de sua autoria, prevendo a inclusão deles documentos no Plano Diretor da Região Metropolitana e do Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua) nas legislações municipais. “Fazendo com que as prestadoras de serviço auxiliem os municípios no combate à ocupação irregular do solo”, destacou, mencionando o documento que impede a oferta de serviços em áreas de risco ou preservação ambiental. A quarta emenda assinada por Luiz Paulo fará com que o Estado e os municípios priorizem políticas de reassentamento de comunidades localizadas em áreas de risco.