Prefeitura quer regularizar os débitos tributários. Os pagamentos poderão ser efetuados em parcela única ou entre seis e 60 vezes, com desconto de 40% até 100% dos juros e multa
A Prefeitura de Nova Friburgo está convocando a população a aderir ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) instituído pela lei municipal nº 4.092/2012, que promove a regularização dos débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não e os já executados. Com a nova lei, os contribuintes poderão efetuar os pagamentos dos seus débitos, por exemplo, decorrentes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outros, com isenção de 100% dos juros e multas em parcela única, ou de seis a 60 parcelas, com descontos que variam de 40% a 90%, conforme o número de parcelas escolhidas. A adesão poderá ser feita na sede da Prefeitura, no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, das 11h30min. às 17h30min., de segunda a sexta-feira.
As pessoas físicas que aderirem ao PPE na forma parcelada terão como parcela mínima o valor de R$ 50. No caso de pessoas jurídicas, a parcela mínima será de R$ 200, devendo o contribuinte apresentar a fotocópia dos seus documentos, ou seja, carteira de identidade e CPF para pessoa física, se for o titular do imóvel. Não sendo o titular, além dos documentos informados, deverá apresentar uma procuração do proprietário, concedendo poderes ao representante para a celebração do parcelamento; sendo pessoa jurídica, as fotocópias dos documentos de identificação do sócio administrador, contrato social da empresa e CNPJ, valendo a autorização por procuração, caso o sócio administrador não possa comparecer à Prefeitura.
A secretária municipal de Fazenda, Tânia Trilha, acrescenta que “os débitos que correspondam ao valor total de R$ 200, em razão de fatos geradores até 31 de dezembro de 2011, serão anistiados. Oportunidade também para os contribuintes que tiveram os débitos de IPTU amparados pelos decretos municipais que concederam a suspensão deles, temporariamente, por força dos fenômenos naturais ocorridos em janeiro de 2011. Assim, com o pagamento dos débitos, o Governo Municipal investirá em saúde, educação, obras, entre outros, buscando reconstruir Nova Friburgo de mãos dadas com a população”, finalizou.