Comissão do impeachment decide retomar contagem de prazos para defesa do governador

Comissão do impeachment decide retomar contagem de prazos para defesa do governador
Comissão do impeachment decide retomar contagem de prazos para defesa do governador

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra o governador Wilson Witzel decidiu, por unanimidade, retomar a contagem do prazo de 10 sessões para que o chefe do Executivo apresente sua defesa. A decisão se baseou em um parecer da procuradoria da Casa e foi acatada pelos 23 deputados que participaram da reunião, realizada em sessão semipresencial nesta segunda-feira (06/07).

Com isso, a decisão será publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (07/07), quando os advogados do governador serão novamente notificados com a íntegra da decisão, do processo e peças anexas. O prazo deverá ser contado a partir da próxima quarta-feira (08/07).

A suspensão do prazo havia sido definida no dia 24 de junho, após solicitação feita pelos advogados do governador, até que fossem recebidas informações que foram solicitadas pela comissão para detalhar a denúncia. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o compartilhamento de provas do inquérito que corre na corte sobre irregularidades na saúde estadual. Segundo o presidente do grupo, deputado Chico Machado (PSD), a negativa não influencia no processo.

Como boa parte da documentação já era pública, decidimos retomar esse prazo, com base na Lei 1.079/50. A norma diz que deveríamos apresentar as provas ou indicar onde elas seriam encontradas, que foi o que fizemos”, disse Machado.

Na reunião desta segunda-feira, os deputados decidiram incluir no processo a petição inicial da denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo MPF; a decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, no pedido de busca e apreensão realizado em maio; os relatórios de pagamentos feitos pelo Estado ao Instituto Unir Saúde e Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas); os dados de receitas da campanha de Witzel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os contratos de gestão e aditivos pactuados com o Instituto Unir.

Buscamos nos portais da transparência e outras informações públicas e conseguimos elencar um bom número de elementos que nos deem condições de produzir um bom relatório final”, declarou o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (PSD). O deputado também solicitou que sejam compartilhadas as informações colhidas pela comissão especial da Alerj que acompanha a atuação do governo contra a pandemia de coronavírus, em especial aquelas relacionadas ao processo de contratação entre o Executivo e o Iabas e aos relatórios da Controladoria-Geral do Estado sobre as irregularidades.

Prazos

Após o recebimento da defesa de Witzel, num prazo de até 10 sessões ordinárias do plenário da Alerj, a comissão especial terá mais cinco sessões para elaborar um parecer sobre a denúncia, que é levado a votação pelos 70 deputados. Os prazos serão contados no mês de julho, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos deputados, o que, segundo a Constituição Estadual, impede que a Casa entre em recesso.

Após o fim dos prazos de defesa e de produção do parecer, caso a denúncia seja aprovada pela maioria absoluta do do plenário (36 deputados), o governador é afastado e é formada uma Comissão Mista que decidirá sobre a perda de mandato. Essa comissão será composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), sendo conduzida pelo presidente do TJ.

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