Audiência pública cumpre LRF e mostra investimentos acima do mínimo
No último dia 27 de fevereiro, a Prefeitura de Cantagalo realizou audiência pública para a prestação de contas do último quadrimestre de 2012 (setembro a dezembro), sob responsabilidade do ex-prefeito Guga de Paula (PP). Cumprindo o que determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o evento, aberto ao público em geral.
De acordo com o relatório apresentado pelo secretário Márcio Longo, que comandou a Secretaria de Governo e Planejamento no período, na área de saúde foram aplicados, com recursos próprios, R$ 10.695.741,00 até o terceiro quadrimestre deste ano (janeiro a dezembro). “Isto representa aplicação de 21% da receita em saúde, enquanto que a exigência mínima prevista pela Emenda Constitucional nº 29/2000 é de 15%, ou seja, R$ 7.639.279,29”, explicou o secretário. No total, foram investidos 6% além do mínimo previsto para o setor, ou seja, mais R$ 3.056.461,71.
A educação somou R$ 15.550.738,90, o que representa 30,53% da receita, 5,53% acima do mínimo exigido constitucionalmente, o que dá R$ 2.816.756,83 a mais. O mínimo de aplicação exigido é 25% da receita, o que daria R$ 12.733.982,07. Para investimento em salários dos profissionais da educação, a lei que criou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) exige aplicação de 60% dos recursos do fundo, mas a Prefeitura de Cantagalo foi além e investiu 92,77% em 2012.
A folha de pagamentos dos servidores, incluindo os fundos municipais de Assistência Social, Saúde e Meio Ambiente e a cobertura por insuficiência financeira do Ipam (Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal), ficou em 53,2% da receita. Sem a cobertura financeira do Ipam, o percentual cai para 49,81%. Ou seja: atualmente, as despesas com servidores e funcionários municipais estão abaixo do limite legal, que é de 54%, mas acima do limite prudencial, de 51,3%, o que recomenda cautela, conforme explicou o secretário Márcio Longo.