A Prefeitura de Cordeiro enviou projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo a alteração do valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, fixando-o em R$ 1.014,00, conforme determina a Lei Federal 12.994/2014.
Apesar de a Lei 12.994 ter sido aprovada em junho de 2014, a regulamentação dos seus artigos 9º C e 9º D, que tratam do repasse de assistência financeira complementar da União, só foi realizada por meio do Decreto 8.474, de 22 de junho deste ano. “Como eu havia dito aos agentes, em reunião, assim que a regulamentação foi publicada no diário oficial nós implantamos o novo piso”, afirma o prefeito Leandro Monteiro (PCdoB).
O prefeito explica que o gestor do Fundo Municipal de Saúde, o secretário Márcio Barbas, deverá adotar todas as providências necessárias para buscar a assistência financeira pela União, como prevê a legislação, com a finalidade de cobrir o aumento de gastos provocados pela aplicação da nova lei.
Em relação a manifestações realizadas por alguns membros das categorias, que cobravam o cumprimento da lei antes da regulamentação dos artigos, Leandro diz que respeita a democracia e esclarece que nunca se negou a reconhecer os direitos dos agentes, mas não poderia implantar o novo piso sem o amparo legal.