Estados e municípios produtores mantêm o que recebem hoje com os atuais postos
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela dos royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O veto anunciado era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.
Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de concessão de áreas para exploração de petróleo.
Royalties são tributos pagos ao Governo Federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.
O anúncio do veto foi feito em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloízio Mercadante (Educação), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Edison Lobão (Minas e Energia) na tarde de sexta-feira passada, 30 de novembro, último dia do prazo que a presidente dispunha para assinar a sanção do projeto aprovado pela Câmara.
Segundo a ministra Gleisi Hoffmann, além do veto integral ao artigo 3º da lei aprovada no Congresso, foram vetados “quatro ou cinco” trechos do texto para adaptações e ajuste de educação. A decisão presidencial sobre os royalties do petróleo foi publicada na íntegra na edição de segunda-feira, 3 de dezembro, do Diário Oficial da União.
Com o veto presidencial, fica mantida a atual distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.
– O veto colocado ao artigo 3º na lei criada pelo Congresso resguarda exatamente os contratos estabelecidos e também tem o objetivo de fazer a correção das distribuições dos percentuais de royalties ao longo do tempo (…). A presidente procurou conservar, em sua grande maioria, as deliberações do Congresso Nacional, garantindo, contudo, a distribuição de recursos para a educação brasileira – declarou Gleisi Hoffmann.
Segundo o ministro Edison Lobão, “o que se está fazendo é o aperfeiçoamento da lei, mantendo por outro lado aquilo que o Congresso Nacional deliberou para o regime de partilhas daqui para a frente”. De acordo com a ministra Ideli Salvatti, os vetos têm embasamento constitucional. “Aquilo que não feriu a Constituição foi preservado, respeitando aquilo que o Congresso Nacional aprovou”, declarou.
O ministro Aloízio Mercadante disse que, com a decisão, a presidente Dilma Rousseff não mexe nos contratos passados para não gerar uma “tensão federativa”.