As contas da administração financeira da Prefeitura de Cordeiro, referentes ao exercício de 2014, foram aprovadas em 20 de outubro, em sessão plenária, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão dos conselheiros acompanha voto do relator do processo, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, seguirá para a Câmara Municipal, que fará o julgamento final.
As contas de 2014 são de responsabilidade do então prefeito Salomão Lemos Gonçalves, que governou o município naquele ano somente no período de janeiro a março, e do atual prefeito Leandro Monteiro, que o sucedeu. Entre as ressalvas e determinações, o tribunal alerta o atual prefeito para a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, que apresentou um déficit previdenciário de R$ 1.607.350, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98.
Gasto com pessoal – A Prefeitura obedeceu o limite de gastos com a folha de pagamentos de pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No primeiro semestre, o dispêndio foi de R$ 26.346.693,00, equivalente a 49,22% da RCL; no segundo semestre, R$ 27.278.292,80 (49,36% da RCL). O desembolso ficou abaixo inclusive do limite prudencial previsto pela LRF, que é de 51,3% da RCL.
Educação – Do total da receita com impostos arrecadados e transferências, que foi de R$ 35.829.247,95, a Prefeitura destinou R$ 12.387.600,05 (34,57%) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino básico (infantil e fundamental), estando de acordo com a Constituição, que exige o mínimo de 25%.
Fundeb – Do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Prefeitura de Cordeiro destinou toda a verba (R$ 5.983.310,12) ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. A Lei Federal nº 11.494/07 determina a aplicação mínima de 60%.
Saúde – A Prefeitura de Cordeiro investiu em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 10.987.363,95, 31,1% do total das receitas com impostos e transferências, que somaram R$ 35.330.436,09. O resultado ficou acima do percentual mínimo de 15% a ser aplicado, conforme previsto na Constituição Federal.