Pauta antiga da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a renegociação das dívidas dos municípios com a União avançou no plenário da Câmara dos Deputados. No dia 30 de junho, foi aprovada a proposta que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas municipais e estaduais com a União, independentemente de regulamentação. Por 461 votos a 7, foram aprovadas duas emendas do Senado ao projeto de lei complementar 37/15, de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
A aprovação da proposta representa uma importante vitória da FNP para 180 municípios brasileiros que enfrentam o cenário de pagar parcelas sem ver o saldo devedor diminuir.
De acordo com uma das emendas ao projeto, o Governo Federal terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os municípios os aditivos contratuais, mesmo que ainda não haja regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher o montante devido com a aplicação do novo indexador.
A Câmara ratificou, ainda, as alterações do texto feitas pelo Senado Federal que autorizam estados e municípios acessarem 70% do valor dos depósitos de processos judiciais e administrativos. Esses recursos poderão ser aplicados prioritariamente no pagamento de precatórios judiciais. Restando saldo, os recursos poderiam ser aplicados exclusivamente e, pela ordem, no pagamento de dívida fundada, na realização de investimentos ou para o equilíbrio da previdência própria.
Além disso, os estados e municípios poderão utilizar até 10% da parcela transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs (Parceria Público-Privadas) ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Para Lacerda, a aprovação da proposta representa uma alternativa de melhoria financeira para as cidades. “Trabalhamos muito pela justiça na renegociação dessas dívidas. Esse avanço vai permitir que muitos municípios reequilibrem suas finanças. É uma medida que vai ao encontro do desejável equilíbrio fiscal e do equilíbrio federativo”, comemorou.