A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei 93/11, que cria, no estado, a Semana da Cultura e da Ciência, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 2 e 6 de agosto. As comemorações terão como patrono o cientista, médico, sanitarista e político brasileiro Oswaldo Cruz. Durante a semana comemorativa, instituições científicas, universidades, escolas, associações e museus abrirão as suas portas ao público “promovendo iniciativas de divulgação científica acessíveis a todos”. O autor da proposta, deputado Samuel Malafaia (PSD), defende que cabe ao Estado incentivar o interesse pela ciência. “A lembrança de personalidades que tiveram atuação importante, como Oswaldo Cruz, motivará os jovens a seguir estes passos”, prevê.
Aprovados auxílio-saúde e ajuda para compra de livros para defensores
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei 1.359/12, do Poder Executivo, que cria, na Defensoria Pública do Estado do Rio, o auxílio-saúde e a ajuda de custo para a aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação. Os benefícios, a serem pagos aos defensores, ainda serão regulamentados pela Defensoria e não têm valores, mas o texto explica que a fonte de custeio será o fundo especial do órgão e esclarece que as obras jurídicas serão adquiridas “única e exclusivamente para compor o acervo bibliotecário da instituição”.
– O limite de reembolso para cada faixa etária também deverá ser regulamentado – esclareceu o idealizador da emenda, deputado Marcus Vinícius (PTB).
Lei cria cota para primeiro emprego
Empresas localizadas no estado que passarem a usufruir de benefício ou isenção fiscal de ICMS são obrigadas a reservar 10% de suas vagas ao primeiro emprego. A cota, que não se aplica aos micro e pequenos empreendimentos, deve ser garantida por, pelo menos, três anos, a partir da primeira parcela de incentivo ou isenção. A lei 6.192/11, que cria a reserva, é de autoria da deputada Clarissa Garotinho. A parlamentar considera a nova norma a melhor conquista de seu mandato. “Estou cumprindo um compromisso de campanha. É muito gratificante, porque esta proposta encerra o grande dilema da cobrança por experiência de quem está começando. Precisamos inserir no mercado de trabalho aqueles que, muitas vezes, são presa fácil para a criminalidade”, apontou a parlamentar.
Alertas sobre exploração infantil ganharão mais meios de denúncia
Os números do Disque Denúncia Nacional e dos Conselhos Tutelares serão incluídos nos cartazes sobre o crime de exploração sexual de menores. É o que garante a lei 6.187/12, publicada no Diário Oficial do Executivo do último dia 29 de março. A norma, de autoria da deputada Claise Maria Zito (PSD), altera a lei que obrigou a afixação de cartazes sobre o crime em estabelecimentos comerciais. “O objetivo é disseminar o Disque 100 e o telefone dos conselhos tutelares nos estabelecimentos comerciais de todo o estado do Rio de Janeiro”, argumenta a autora.
Lei determina omissão de ligações para Disque Denúncia nas contas
Contas de telefone não registrarão mais ligações feitas ao Disque Denúncia. A lei 6.189/12 aumenta o sigilo das denúncias ao obrigar as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem as ligações nas faturas. O autor da nova norma, deputado Wagner Montes (PSD), defende que casos de violação de correspondência criam a necessidade de aumentar o sigilo sobre o denunciante. “O anonimato do serviço precisa ser ampliado, isso servirá como um estímulo às denúncias”, aponta o parlamentar. As concessionárias que descumprirem a norma estão sujeitas a multas de 100 Ufirs por dia.
Elétricos e eletrônicos deverão ser vendidos com adaptador
Estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no estado são obrigados a fornecer adaptadores dos produtos que possuam três pinos – seguindo novo padrão brasileiro de tomadas elétricas. É o que preconiza a lei 6.190/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT). O texto da nova regra esclarece que a medida deverá ser adotada sempre que o plugue dos produtos tiver três pinos e com corrente nominal de até 10 amperes. Em caso de corrente de 20 amperes, em que a tomada possui outro diâmetro, o estabelecimento deverá orientar o consumidor sobre a necessidade de adaptação.
Educação financeira no currículo das escolas
Escolas estaduais de ensino médio vão incluir em seus currículos, em caráter complementar, conteúdo programático sobre educação financeira. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei 224/11, do deputado José Luiz Nanci (PPS), que inclui noções sobre finanças nas grades, o que, segundo o autor, prepara os futuros profissionais para lidar com o tema que “move o mundo”. “São conhecimentos necessários ao exercício de qualquer profissão e também ao bom desempenho da vida doméstica”, resume. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias para sancionar ou vetar o texto.
Construções em áreas de risco
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei 846/11, que cria, no estado, o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental. Proposto pelos membros da já encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, o documento dará às concessionárias de serviço público o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas.