A prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Nova Friburgo referente ao exercício de 2013 (primeiro ano do governo Rogério Cabral) foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no último dia 16 de setembro, em sessão plenária. A aprovação unânime acompanha o voto do relator do processo, conselheiro Aluísio Gama de Souza. O parecer prévio favorável às contas será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – A RCL registrou um crescimento de 11%, se comparada à RCL arrecadada no exercício de 2012. No primeiro quadrimestre do ano, registrou o valor de R$ 307.621.833,10; no segundo quadrimestre, um montante de R$ 318.630.851,30; e, no terceiro quadrimestre, registrou o montante de R$ 336.323.637,00.
GASTO COM PESSOAL – As despesas com a folha de pagamentos do Poder Executivo respeitaram o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o gasto a, no máximo, 54% da RCL. De acordo com as contas apresentadas, a evolução do gasto com pessoal, ao longo do exercício de 2013, foi de 3,22%. No primeiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 158.439.075,40, o que representou 51,50% da RCL; no segundo, R$ 158.893.312,10, equivalente a 49,87% da RCL; e no terceiro quadrimestre, R$ 162.888.234,30 (48,43% da RCL).
EDUCAÇÃO – A Prefeitura aplicou, em 2013, R$ 48.548.050,67 na manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental, o que representou 26,43% das receitas resultantes dos impostos e transferências legais, que alcançou no período o montante de R$ 183.672.765,72. O resultado demonstra que o município ficou acima do exigido, que é de 25%, conforme fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal.
FUNDEB – As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público foram de R$ 56.911.608,36, o que representou 69,87% dos recursos proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi de R$ 56.911.608,36 no período. Com o resultado, o município de Nova Friburgo ficou acima do limite mínimo de aplicação, que é 60%, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.494/07.
SAÚDE – O valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde no município, no período, alcançou R$ 65.460.228,05, o que representa 36,04% da receita com impostos e transferências, que somou no exercício o montante de R$ 181.642.907,28 para fins de aplicação na rubrica. Conforme o previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12, os municípios são obrigados a aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos.