Prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores dos municípios em todo o estado do Rio de Janeiro vão ser incentivados a conhecer e utilizar – em proveito para o desenvolvimento de suas cidades – a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006. O presidente do Tribunal Contas do Estado (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Júnior, anunciou que a Corte vai organizar cursos e seminários com objetivo de esclarecer e capacitar gestores públicos sobre a lei.
A iniciativa integra o pacote de ações previstas no convênio de cooperação geral assinado entre o TCE-RJ e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae-RJ).
O evento simultâneo foi resultado da parceria entre o Sebrae/NA, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) em esforço comum para tornar a lei mais conhecida pelas prefeituras do estado do Rio de Janeiro e ajudar no desenvolvimento local – através de maior participação dos pequenos empreendedores da região nas compras públicas, por exemplo.
O presidente do TCE-RJ destacou que, atualmente, apenas 19 municípios do estado do Rio de Janeiro aplicam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para ele, duas razões, em especial, atravancam o uso da lei no estado. “Primeiro, por parte da gestão pública, é a carência de informação e qualificação de recursos humanos. Por isso, o TCE-RJ investe no seu papel orientador e capacita regularmente agentes de 91 municípios do Rio. O segundo entrave diz respeito a empresários, tendo em vista que, para contratar com administração pública, é necessário estar regular com todos os seus tributos – e o peso e a burocracia que recaem sobre o empreendedor ainda são muito grandes no País”, observou Jonas Lopes. O presidente disse, porém, que o Sebrae vem qualificando e preparando os empreendedores para ter contratos com o setor público.
O seminário contou, ainda, com palestra do superintendente do Sebrae no Rio de Janeiro, Cézar Vasquez, que ressaltou o momento de oportunidades que o estado está vivendo e a importância do uso da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para maior participação dos pequenos empreendedores e na redução das desigualdades existentes. Já Roberto Cardoso, analista do TCE-RJ, falou sobre licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além de pontos importantes da lei, que devem ser observados para sua melhor aplicação. Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae/NA, destacou a força dos pequenos negócios no desenvolvimento dos municípios. O economista Sérgio Besserman fechou o ciclo de palestras com o tema ‘Desenvolvimento Sustentável e o Desenvolvimento Local’, na qual chamou a atenção para as mudanças climáticas no planeta e suas consequências na vida das cidades, dos negócios e dos cidadãos.