Entre as alterações, a primeira emenda apresentada pela Câmara Municipal prevê que todo e qualquer ato do Executivo seja aprovado pelos vereadores. A segunda propõe que seja dobrada a verba para uma empresa que presta serviço ao Hospital Municipal. A terceira alteração do Legislativo propõe que a Câmara receba valor superior ao fixado na Lei Orçamento anual (LOA).
Além disso, assim como no final de 2012, a Câmara remanejou verbas entre secretarias e, neste ano, nem 5% foi concedido, mas zero por cento de crédito suplementar.
Segundo a Prefeitura, estas emendas poderão prejudicar todo o andamento da administração, tornando mais burocrático o serviço público.
O prefeito Carmod Bastos realizou, na semana passada, audiências públicas no Centro da cidade e no distrito de Valão do Barro, explicando a questão para a população altense. “Na última sexta-feira (17), tivemos que aplicar uma Medida Provisória que nos permitiu, a partir de então, utilizar um duodécimo do orçamento de 2013, o que possibilitará o pagamento dos servidores, pagamentos de contas de consumo e repasses a conveniados, como o Hospital São Sebastião”, afirmou Carmod ao JORNAL DA REGIÃO.
O prefeito não informou se pretende recorrer ao Judiciário diante do impasse criado.