Contas são relativas a 2011 e têm ressalvas, recomendações e determinações
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu no dia 16 de outubro deste ano parecer prévio favorável às contas do município de Cantagalo relativas ao exercício financeiro de 2011, sob responsabilidade do prefeito Guga de Paula (PP). Os votos foram apresentados pelos conselheiros José Graciosa e José Maurício Nolasco, respectivamente.
As contas de Cantagalo receberam ressalvas, determinações e recomendações do conselheiro-relator José Maurício Nolasco. O voto destaca o descumprimento de prazos por parte do município. Entre as ressalvas, por exemplo, está a publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais nº 2.509/11, 2.516/11, 2.517/11, 2.519/11, 2.521/11, 2.524/11 e 2.525/11 fora do exercício financeiro a que se referem, contrariando o artigo 354 da Constituição Estadual.
O mesmo aconteceu com as publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais e das leis autorizativas, gerando uma determinação ao Poder Executivo do município. O voto tem, ainda, uma comunicação para que o prefeito seja alertado sobre a necessidade de se adaptar à padronização dos procedimentos contábeis, a partir do exercício de 2012 (em andamento), para o cumprimento das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 406/11, 828/11, 231/12 e portaria-conjunta nº 01/11. O objetivo é a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas de forma a dar maior transparência às contas públicas, que serão objeto de análise na próxima prestação de contas do município.
TCE-RJ – Entre as atribuições do TCE-RJ, está a de emitir parecer prévio anual das contas do Governo do Estado e de 91 municípios fluminenses, com exceção da capital, que tem o Tribunal de Contas do Município (TCM). O tribunal, no entanto, não faz o julgamento final dessas contas de governo. Essa é uma responsabilidade das câmaras municipais, no caso das contas de prefeitos, e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no caso das contas do governador do estado.