Com o objetivo de apurar os fortes indícios de irregularidades na gestão dos programas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a não prestação de informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica por parte do Executivo Municipal, o vereador Cláudio Damião (PT) irá protocolou, no último dia 4 de dezembro, junto à Câmara Municipal, um requerimento em que solicita a instauração imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo prazo de 150 dias no setor da Saúde Pública de Nova Friburgo.
– Há tempos, venho acompanhando os problemas da Saúde em nossa cidade. São inúmeros casos que evidenciam uma crise no setor. São denúncias e fatores que não podem ser atribuídos apenas à deficiência de financiamento, sendo que os recursos vieram, enviados pelo Ministério da Saúde e por algumas indicações de verbas parlamentares também. Estas são questões graves, que o Executivo municipal não está dando a devida atenção, e que vão desde a falta de medicamentos simples, como AAS, anestésicos, soro, até mesmo à interdição do hemocentro – alerta Cláudio Damião.
O documento que tentará passar pela aprovação da maioria dos vereadores é fundamentado em apontamentos como “falta de manutenção dos equipamentos hospitalares, cancelamentos de cirurgias, atendimento e prestação dos serviços à população, interdição do hemocentro pela própria Vigilância Sanitária, medicamentos estocados em locais impróprios, ambulâncias sem manutenção, pacientes e funcionários instalados em locais insalubres, enfim, um conjunto de ações que desrespeitam a dignidade humana”.
Cláudio Damião declara que encaminhou ao Executivo diversos pedidos de informações e que a alguns tiveram respostas insatisfatórias ou sequer foram respondidos como, por exemplo, acerca dos agentes comunitários de saúde. O documento solicitava, dentre outras questões, o quantitativo desse pessoal. A Prefeitura enviou resposta de que eram 83 agentes. No entanto, o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde, do Ministério da Saúde (Siops), consta que existem 138 credenciados, mas apenas 75 implantados para um teto de até 458 funcionários que o município poderia ter.
Outra questão apontada neste atual documento, e que à época teve reprovação da Câmara para o envio ao Executivo, questiona sobre a contratação, por mais de R$ 2 milhões, do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), cujo contrato prevê auxílio nos serviços de saúde, além do treinamento de servidores públicos.
O Requerimento de Informações enviado à Prefeitura desde abril, sobre a compra de milhares de medicamentos, até hoje não obteve resposta. Outro documento que foi barrado pela maioria dos vereadores da bancada governista abordava questões sobre as causas das três mortes no Hospital Municipal Raul Sertã. À época, questionou-se se a falta de energia elétrica poderia ter causado esses óbitos.
– Estou fundamentado em fatos para instaurar esta CPI, acredito que todos os vereadores votarão favoravelmente, pois são cobrados nas ruas diariamente e sabem da situação crítica que está a saúde, chegamos ao nosso limite. Não podemos tolerar mais tanto descaso como esses. Estamos lidando com vidas humanas – desabafa o vereador Cláudio Damião.